Ontem (10), Florianópolis, a capital catarinense, serviu de palco para mais um episódio desse processo. Um ato contra a aprovação da PEC 241 – proposta do governo federal que pretende congelar investimentos públicos por vinte anos – acabou em violência e repressão policial. Denúncias dirigidas a esta Comissão dão conta de que pelo menos cinco estudantes ficaram feridos – alguns atingidos com bala de borracha no rosto – e três foram detidos arbitrariamente, sem que tenha sido cometido qualquer crime que justificasse a prisão.

É importante compreender, também, que o episódio de Santa Catarina sucede diversos excessos já praticados pelo Estado em outras localidades, como o caso da jovem que perdeu a visão de um olho em ato contra o governo, a infiltração de um capitão do exército em movimentos, a recente violência contra as ocupações de escolas secundaristas e do gabinete da Presidência da República em São Paulo, entre outros inúmeros casos.

A garantia dos direitos humanos está ameaçada em nome de um processo que ataca uma característica cara à democracia: a liberdade de expressão. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias informa que está monitorando os casos ao redor do Brasil, e já pediu informações e providências, especialmente, à Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina. Informamos, também, que em continuidade às atividades do Fórum Social e Parlamentar de Direitos Humanos – já realizado em São Paulo, Goiânia, Belo Horizonte e Recife –, está sendo organizada uma diligência para Florianópolis, a fim de discutir a situação do estado e, especialmente, os casos de repressão política.

Brasília, 11 de outubro de 2016
Deputado Padre João - Presidente da Comissão de Direitos Humanos – PT/MG
Deputado Pedro Uczai – PT/SC