Nota Oficial

EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS NA BIRMÂNIA/MIANMAR E EM SOLIDARIEDADE AO SEU POVO

Brasília, 26 de agosto de 2008

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, após receber relato da delegação da Organização Internacional dos Monges da Birmânia (IBMO), expressa sua preocupação com a situação dos direitos humanos em que vive seu povo. Birmânia/Mianmar tem sido governada por militares desde um golpe de estado, em 1962. Há quase um ano, em setembro de 2007, ocorreu uma grande onda de manifestações pela democracia lideradas por monges budistas. Houve uma dura repressão militar e a prisão arbitrária de milhares de monges e civis que marchavam pacificamente. A situação se deteriorou ainda mais diante da resistência do governo militar em receber ajuda humanitária estrangeira e autorizar a presença de ONGs após a passagem do ciclone Nargis, que atingiu o país em maio último. Segundo estimativas da ONU, o ciclone deixou 2 milhões de desabrigados e mais de 140 mil mortos.

Após o encontro com Ashin Agga Dhamma, Ashin Kawwida e Ashin Nakaya, monges budistas birmaneses que vieram em missão ao Brasil para solicitar maior envolvimento de nosso país nos esforços internacionais para trazer de volta a democracia e o respeito aos direitos humanos, esta Comissão:

· Tomou conhecimento das recomendações feitas no relatório do Ilustríssimo professor Paulo Sérgio Pinheiro, que até o primeiro semestre de 2008 foi o relator da ONU para os direitos humanos no Mianmar/Birmânia;

· Recebeu apelo formulado pelo Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, integrado por organizações da sociedade civil e do poder público, para que o Brasil exerça papel mais engajado no cenário internacional no que tange a situação daquele país;

· Ouviu relatos dos episódios da história recente da Birmânia/Mianmar com foco nas implicações para os direitos humanos; Considerando os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Humanos Civis e Políticos, o Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais e demais instrumentos multilaterais;

Reafirmando o Artigo 4, inciso II, da nossa Constituição Federal, que define a prevalência dos direitos humanos na condução das relações internacionais do Brasil e;

Tendo em vista as atribuições constitucionais e regimentais deste órgão da Câmara dos Deputados;

É de nosso dever moral e próprio do papel deste colegiado emitir a presente nota oficial, declarando:

· Nossa solidariedade ao povo de Mianmar/Birmânia face ao sofrimento por que passa sob uma ditadura militar que o oprime e confisca suas liberdades civis;

· Repúdio ao caráter ditatorial do governo de Mianmar/Birmânia, por suas violações de direitos humanos consubstanciadas por sistemática repressão política, torturas, prisões políticas, execuções extrajudiciais, supressão de liberdades civis e políticas;

· Condenação às ações da Junta Militar que governa o país no sentido de não prover atendimento de saúde às vítimas de HIV/Aids nem permitir que os monastérios budistas ajudem essas pessoas cidadãos necessitadas - o que em nosso entendimento configura genocídio, um crime contra a humanidade. Cabe lembrar que a produção e processamento do ópio no país estimula o consumo de drogas injetáveis, o que tem sido responsável pela epidemia em Mianmar, cujos recursos de saúde pública são precários, tornando a assistência dos monges um trabalho humanitário digno e respeitável;

Esta Comissão endereça ao Ministério das Relações Exteriores, à Secretaria Especial dos Direitos Humanos e demais órgãos públicos:

1. Solicitação ao governo brasileiro para que conduza gestões junto às autoridades constituídas de Mianmar/Birmânia no sentido de apelar pela libertação dos presos políticos, incluindo da líder democrática Aung San Suu Kyi, considerando esta uma condição mínima necessária para que as próximas eleições de 2010 sejam livres e justas. É preciso que governo brasileiro se posicione nos fóruns internacionais no sentido de que as eleições só possam ser reconhecidas como legítimas se precedidas da libertação de todas as lideranças políticas e religiosas e  de todos os demais presos políticos que hoje se encontram detidos;

além de asseguradas liberdades de organização política e eleitoral;

2. Apoio à posição exemplar adotada pelo Brasil de não vender armas ao país e para que exerça sua boa interlocução com os países que figuram

entre os principais exportadores de armas a Mianmar/Birmânia com vistas ao embargo total, uma vez que essas armas têm sido usadas contra seu próprio povo indefeso;

3. Recomendação para que o governo brasileiro continue agindo junto ao Conselho de Direitos Humanos da ONU e governos de outros países no

sentido de que sejam implementadas as recomendações aprovadas por esse órgão, em 2007-2008, contra às violações aos direitos humanos

em Mianmar;

4. Indicação para que o governo brasileiro, por meio da Organização Mundial de Saúde, busque formas para colaborar no tratamento das pessoas vivendo com HIV/Aids, de modo a contribuir na redução dos danos que essa doença tem causado em Mianmar/Birmânia.

Deputado Pompeo de Mattos

Presidente