Brasília, 26 de junho de 2008

Ao Embaixador João Pacheco

Chefe da Delegação da União Européia

À Comissão de Direitos Humanos do Parlamento Europeu

À Secretaria-Geral da União Européia

Nota oficial da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Diante da aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Diretiva de Retorno, que determina regras para lidar com imigrantes em situação irregular na União Européia, esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias vem somar-se às manifestações que apelam para a revisão dessa decisão.

À parte o pressuposto da universalidade dos direitos humanos, a competência deste colegiado para esta manifestação funda-se no fato de a Diretiva afetar profundamente direitos fundamentais de cidadãos brasileiros vivendo na Europa.

Certos aspectos da Diretiva colidem com princípios de convivência, tolerância e prevalência dos direitos humanos, configurando um grave retrocesso histórico. Merecem especial repulsa os violentos dispositivos que permitem encarcerar e deportar milhões de indocumentados, que podem ser detidos por até 18 meses e proibidos de voltar à UE por cinco anos, ainda que seja um pai e que ali tenha filhos. Merece também repulsa a possibilidade de deportação de crianças, até mesmo as nascidas na União Européia.

É claro que todos os imigrantes devem se sujeitar às normas dos países em que vivem. Mas imigrar sempre foi iniciativa legítima para quem busca uma vida melhor. A Europa conhece bem essa realidade, pois há cinco séculos as Américas absorvem dezenas de milhões de europeus. As nações do Novo Mundo, mesmo depois de livrarem-se da dominação das coroas européias, seguiram recebendo imigrantes do velho mundo que fugiam da fome e de crises, guerras e perseguições. Hoje é possível que haja mais descendentes diretos de espanhóis, portugueses, italianos ou irlandeses vivendo nas Américas do que nesses mesmos países.

A UE, Ao colocar em risco a estadia de muitos latino-americanos e de seus familiares, afeta diretamente a economia dos países que se beneficiam de suas remessas e de seus contatos comerciais. Assim, os impactos econômicos e sociais dessa Diretiva unilateral vêm-se somar aos prejuízos que os povos dos países em desenvolvimento já amargam em conseqüência das políticas de comércio e subsídios injustos praticados pela União Européia. Resta ainda para esses países, que já vivem grandes dificuldades, o encargo de reacomodar os banidos.

Se tudo isso não bastasse, essa legislação, de tão dura, não resolverá o problema, pois estimula a clandestinidade, conflitos sociais internos e problemas na operação do turismo nos países da União Européia.

Em defesa dos valores e direitos que estão em jogo, e por considerar um erro romper as tradições humanistas européias que tal Diretiva representa, esta Comissão apela para que seja reconsiderada e modificada a decisão do Parlamento Europeu.

Deputado Pompeo de Mattos

Presidente