Brasília(DF), 14 de janeiro de 2010.

PNDH-3 representa grande avanço democrático

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados manifesta o seu integral apoio ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), entendido como resultado de um processo amplo, horizontal, participativo e democrático que durou mais de dois anos e contou com a colaboração ativa de dezenas de milhares de militantes, pesquisadores, profissionais e representantes do poder público de todos os níveis e em todas as unidades da federação.

Ressaltamos que o momento mais rico deste processo ocorreu durante a XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, em Brasília(DF), com participação superior a duas mil pessoas.

Registramos o nosso estranhamento em relação às duras críticas – algumas rotulando o PNDH-3 de peça autoritária e de caráter “golpista” – feitas ao Programa, já que o mesmo foi elaborado de forma transparente e participativa, além de ter ficado durante quase um ano sob consulta pública aberta à sociedade e à imprensa e em análise por parte de todos os ministérios do governo federal, incluindo os ministérios da Defesa e das Forças Armadas.

A reação atrasada e desmedida por parte de setores conservadores e de inúmeros veículos de mídia – inclusive, muitas vezes, revelando patente desconhecimento acerca do significado jurídico do PNDH-3 e do decreto n.º 7.037 – atesta o descompromisso destes setores para com a discussão e a promoção cotidiana e efetiva dos direitos humanos.

O próprio “debate” feito em torno do tema, realizado, via de regra, com a intensa divulgação de opiniões contrárias ao PNDH-3 sem espaço para o contraditório e sem a garantia do direito à manifestação das posições dos atores sociais que construíram o documento, é representativo da incoerência destes setores que chamaram a atenção para o suspoto “golpe na democracia” em que consistiria o Programa.

A sociedade brasileira, entretanto, não esquece a sua história e sabe precisamente quem esteve perfilado nas trincheiras democráticas e quem, por outro lado, clamou, apoiou, legitimou e participou do golpe de Estado e do regime de exceção que vigorou entre 1964 e 1985.

Esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias também registra o seu repúdio às tentativas de uso eleitoral e partidarização do PNDH-3 e lembra que o mesmo está inserido num processo que busca respeitar o princípio de progressividade na realização dos direitos humanos, daí que sua natureza se remete a questões de Estado e não se resume a ideais programáticos deste ou daquele governo ou partido. A prova maior disso é que boa parte das propostas do PNDH-3 está presente nas suas duas versões anteriores, elaboradas sob a coordenação de outro governo.

Ademais, no caminho se tornarem políticas públicas que incidam no cotidiano da sociedade, as propostas contidas no PNDH-3 ainda serão objeto de inúmeras e intensas discussões no Congresso Nacional e nos vários entes do poder público comprometidos com a sua concretização.

Por fim, reforçamos o caráter participativo do processo de construção do PNDH-3 e a sua natureza democrática, bem como ressaltamos que o Programa não significa um fim em si mesmo, mas um mecanismo que auxiliará a criação e a implementação de políticas públicas que garantam a promoção, o respeito, a proteção e o provimento dos direitos humanos para o conjunto da população brasileira, de modo que possamos superar a miséria e alcançar um grau de desenvolvimento econômico, social e cultural adequado a uma sociedade justa e igualitária.

Deputado Luiz Couto
Presidente da CDHM

Deputado Pedro Wilson
Vice-Presidente da CDHM