Os projetos de lei voltados para gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexuais que tramitam no Congresso Nacional foram discutidos nesta pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

De acordo com Sérgio Suiama, coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Sexuais Reprodutivos do Ministério Público Federal, as ações movidas pelo judiciário para os LGBTIs, como o direito à pensão pelo INSS, união legal para pessoas do mesmo sexo e nome social pelas pessoas trans cumprem esse “vácuo legislativo”.

“Essa defesa dos direitos pelo poder judiciário não é específica do Brasil. Nos Estados Unidos, as primeiras medidas por igualdade racial foram a partir da Suprema Corte americana”, exemplifica Suiama. Ele ainda observa a falta de representatividade. “Quantos deputados assumidamente gays temos? E senadores? Nas assembleias legislativas temos duas deputadas trans”.

Os projetos de lei voltados para gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e intersexuais que tramitam no Congresso Nacional foram discutidos nesta quarta-feira (15), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

“Para nós, os projetos prioritários são os que dizem respeito ao direito à identidade de gênero, à criminalização da homofobia, ao uso do banheiro por pessoas trans de acordo com a identificação delas, além dos estatutos da diversidade e das famílias”, enumera Toni Reis, diretor presidente da Aliança Nacional ABGLTI+.

Reis mostra mais números. Segundo ele, 73% das pessoas que fazem parte da comunidade LGBTI sofrem bullying nas escolas e 36% já sofreram algum tipo de violência física. “E Deus salve a rainha! Porque meu marido é inglês!”, conclui o ativista. 

A audiência pública da CDHM marca o Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia, celebrado no dia 17 de maio de cada ano e instituído oficialmente por decreto de 04 de junho de 2010. “Dizemos celebrar, mas não temos o que festejar, esta é uma data de luta, de apresentar à sociedade o grave problema de violência e discriminação que uma parcela da comunidade brasileira e mundial sofre diuturnamente”, destaca Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM.

Crime & cidadania

Em 70 países ainda é crime amar alguém do mesmo sexo. No Quênia, por exemplo, organizações não governamentais aumentam a mobilização pela descriminalização. “ No Brasil, não é crime, mas centenas de pessoas trans e gays são assassinadas. Se mata mais aqui do que onde é crime”, informa Cleiton de Lima, do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids).

Carolina de Castro, coordenadora do Grupo de Trabalho LGBTI da Defensoria Pública da União, lembra que essa população vem sendo morta e violentada historicamente e que as propostas em andamento no Congresso poderiam garantir direitos básicos. “O casamento entre pessoas do mesmo sexo existe por causa de uma decisão do STF que pode deixar de existir a qualquer momento. Por outro lado, aqui na Câmara projetos podem criminalizar manifestações, como as paradas gays, e também tornar contravenção penal o uso do banheiro por transexuais”. Para Carolina, que também defende a ampliação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais, esses projetos “violam a existência e são um retrocesso social”.

Tathiane de Araújo, presidente da Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, lamenta a triste posição do Brasil, que está em primeiro lugar no mundo inteiro, no número de assassinatos de travestis e transexuais. “Sofremos a morte social quando não sofremos a morte física”. Ela conta que a violência começa ainda em casa. “Meu pai me obrigava a vestir camisa de time de futebol, mas eu gostava de Barbie e queria parecer a Angélica. Então, minha própria família decidiu que eu era homossexual, porque já tinha um na família, era mais fácil do que trans”.

O parlamentar Túlio Gadelha (PDT/PE) pediu a realização da audiência pública e afirma que “é lamentável que o Congresso não tenha aprovado nada em favos nos LGBTIs em 31 anos. Vamos combater esse sentimento de ódio e intolerância, aqui vai ter direito humano e respeito”, ressalta.                        

Também participaram do encontro Marina Reidel e Emerson Santos, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Maria do Céu, do Instituto Boa Vista de Pernambuco.

Propostas em tramitação no Congresso

O Projeto de Lei 7582/14, proposto pela deputada Maria do Rosário (PT/RS), define os crimes de ódio e intolerância e estabelece meios para prevenção.  “Criação de uma cultura de valorização e respeito da diversidade de classe e origem social, além de condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência”. Em março deste ano, Carlos Veras (PT-PE), foi designado relator na CDHM.

Para discutir especificamente este projeto de lei, a CDHM promoveu nesta terça-feira (14), outra audiência pública com especialistas e subsidiar a relatoria.

Já o PL 7292/17, de Luizianne Lins (PT-CE), coloca o LGBTcídio como “circunstância qualificadora do crime de homicídio” e inclui esse tipo de crima no rol dos crimes hediondos. Em abril de 2019, Erika Kokay (PT-DF) foi designada como relatora do projeto na CDHM.    

Na mesma linha, há o POrojeto de Lei 7702/17, do então deputado e hoje senador Weverton Rocha (PDT/MA). A proposta tipifica o crime de racismo, bem como os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero. Em abril, foi para Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e aguarda votação em plenário. A proposta é conhecida como Lei Dandara, em homenagem à travesti Dandara dos Santos, brutalmente assassinada em fevereiro de 2017 em Fortaleza (CE).

Laura Carneiro (MDB/RJ), apresentou Projeto 5255/16, com o objetivo de modificar o registro civil do recém-nascido e incluir bebês intersexo. A proposta prevê que o sexo do recém-nascido seja registrado como indefinido ou intersexo quando for atestado que as características físicas, hormonais e genéticas não permitem, até o momento do registro, a definição do sexo do registrando como masculino ou feminino, após laudo elaborado por equipe multidisciplinar. O texto está pronto para ser votado no plenário da Câmara.

Bacelar (Podemos/BA)  apresentou a PEC 158/2015, que reconhece como entidade familiar o núcleo social formado por duas ou mais pessoas unidas por laços sanguíneos ou afetivos, originados pelo casamento, união estável ou afinidade. Também do parlamentar, há o PDC 512/2016 para revogar portaria 158/2016 do Ministério da Saúde e a resolução 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos trechos em que determinam a proibição de homossexuais doarem sangue. Bacelar destaca que tanto a portaria quanto a resolução são "peças preconceituosas e discriminatórias e a orientação sexual não deve ser parâmetro para desconsiderar doadores, a atual regra alimenta, reproduz e reforça a discriminação já existente na sociedade".

Pedro Calvi / CDHM