Reunida em plenário no dia 18 de junho de 2008, esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou, por unanimidade, a presente Moção, em que manifesta solidariedade às famílias de Wellington Gonzaga da Costa Ferreira, David Wilson Florêncio da Silva e Marcos Paulo Rodrigues Campos, torturados e mortos depois de presos por militares do Exército no Morro da Providência e entregues a traficantes do Morro da Mineira.

A forma mais concreta para que este colegiado parlamentar expresse sua solidariedade é acompanhar os desdobramentos para cobrar rigor na apuração e punição exemplar dos responsáveis pelo crime abominável, pois resultado do conluio nefasto entre traficantes assassinos e agentes públicos cuja função era a de proteger a comunidade.

Esta Comissão conclama a União e o Estado do Rio de Janeiro a indenizar as famílias das vítimas. Evidentemente tal indenização não vai reparar a imensa dor nem compensará as vidas que se perderam, mas é dever do poder público assumir a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes em atos criminosos, sobretudo quando atentam contra a vida.

O episódio trágico deve suscitar a reflexão da sociedade e do Estado sobre a legalidade e conveniência de se usar as forças armadas em ações de segurança pública. Também recoloca na ordem do dia a necessidade de incluir na formação dos militares os conceitos compatíveis com o Estado Democrático de Direito e os padrões de respeito aos direitos humanos a que estamos vinculados pela legislação interna e por tratados internacionais.

O desprezo à vida dos cidadãos pobres não pode ser tolerado na ação dos agentes públicos. É preciso fortalecer os mecanismos legais e as políticas públicas para garantir a vigência plena dos direitos civis. Para todos os brasileiros.

Brasília, 19 de junho de 2008

Deputado POMPEO DE MATTOS

Presidente