MOÇÃO DE PROTESTO

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados manifesta seu protesto contra processo da Justiça Militar contra o militante e defensor de Direitos Humanos, Roberto de Oliveira Monte.

Há cerca de três anos Roberto foi convidado para participar de um Congresso Militar em Natal-RN, a convite da APEB -Associação dos Praças do Exército Brasileiro. Encontravam-se presentes na ocasião várias pessoas de Brasília, inclusive do Ministério Público Militar, que ficaram indignados com a sua fala e que gerou esse inquérito, tendo essas pessoas como testemunhas.

Os sistemas da ONU e Interamericano têm uma vasta jurisprudência no sentido de que as cortes militares não têm o poder de julgar civis por crimes militares, uma vez que a legislação militar serve apenas para regular a conduta de militares na condução de suas respectivas funções.

No caso em questão, denunciar Roberto Monte, o único civil nesse processo penal, por infração aos artigos 155 e 219 do Código Penal Militar é um evidente abuso de poder. Esses artigos tratam-se meramente de crimes de opinião.

É por essa razão que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, acreditando no nosso sistema judiciário, emite a presente moção de protesto, com a certeza que a justiça prevalecerá.

Sala das Sessões, em 16 de julho de 2008.

Deputado POMPEO DE MATTOS

Presidente