A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados vem se posicionar publicamente a favor do licenciamento compulsório da patente do medicamento anti-retroviral Efavirenz, utilizado no tratamento de pessoas que vivem com HIV-Aids.

Tendo em vista o aumento no número de pessoas vivendo, no país, com HIV-Aids, a manutenção dos atuais e elevados preços praticados pela fornecedora do medicamento, colocam em risco a continuidade do Programa Nacional DST/Aids do Ministério da Saúde, ameaçando, por conseguinte, a efetivação do direito humano e fundamental à saúde.

Após frustradas tentativas de busca de uma solução negociada com a Merck Sharp & Dohme, fornecedora do medicamento, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, assinou, em 24 de abril de 2007, a Portaria 866, que declara de interesse público os direitos de patente sobre o Efavirenz.

A louvável iniciativa do Ministério da Saúde é o primeiro passo do processo para o licenciamento compulsório de patente para uso público não comercial do referido medicamento.