O Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Oliveira Mattos de Souza, comunicou nesta terça-feira (30/11) ao deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Carlos Veras (PT/PE), a instauração de procedimento para apurar a operação policial realizada no Complexo do Salgueiro, nos dias 20 e 21 de novembro. Veras havia demandado na última semana ao órgão a investigação das mortes ocorridas na comunidade e a possível negligência na apuração.

O Procurador informou que foram requisitados os inquéritos instaurados, peças técnicas, além de escalas e identificação de policiais envolvidos, com o objetivo de analisar os procedimentos que envolvem as apurações relacionadas aos óbitos, a princípio, de nove pessoas, sobre as circunstâncias da operação policial realizada na comunidade do Salgueiro, além da morte do sargento da Polícia Militar. Comunicou também que a Promotoria de Justiça irá avaliar relatório técnico elaborado por perito legista para acompanhar a realização das necropsias dos corpos encontrados.

“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não medirá esforços na busca da elucidação dos fatos, de forma transparente e independente, com adoção imediata de todas as medidas pertinentes, seguindo, de forma integral, os preceitos estabelecidos na ADPF nº 635/RJ”, afirmou o procurador.

Parâmetros internacionais

Carlos Veras reforçou no documento ao Procurador na última semana que o Protocolo de Minnesota, que compreende as diretrizes da ONU para a investigação de homicídios no mundo, estabelece que investigações que envolvem forças de segurança do Estado devem ser sempre independentes, imparciais e transparentes. Além disso, trata expressamente da importância da preservação dos locais físicos e da cena do crime, que deve ser protegida o mais cedo possível.

Apontou também que a recomendação 63, recebida da República Tcheca e aceita pelo Brasil na Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, estabelece que o Estado brasileiro deve reforçar “a investigação de casos de violência policial através de uma supervisão mais eficiente e do treinamento de agentes da lei em direitos humanos, especialmente a polícia militar, e garantir a prestação de contas por quaisquer atos de violência policial cometidos”.

O presidente do colegiado ainda reforçou que relatório do Comitê de Desaparecimentos Forçados da ONU sobre o Brasil, por sua vez, recomenda que o país estabeleça um mecanismo para assegurar que as forças policiais, sejam civis ou militares, cujos membros sejam suspeitos de terem cometido desaparecimento forçado, não possam participar de nenhuma etapa da respectiva investigação. Além disso, em 2020, a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos expressaram preocupação com o aumento da letalidade policial no Brasil, que impacta principalmente as pessoas afro-descendentes.

ADPF nº 635

Também na resposta, o Procurador afirmou que foram tomadas medidas necessárias ao cumprimento integral das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635/RJ, que estabelece restrições à realização de operações policiais nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante o período da pandemia, com a criação de estruturas especializadas, dotadas de amplo suporte material, humano e técnico, visando ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle externo da atividade policial no Estado do Rio de Janeiro.

Comunicou ainda que a Resolução GPGJ nº 2.409, de abril de 2021, criou a Coordenadoria-Geral de Segurança Pública, estrutura interna dedicada a efetuar o monitoramento do mapa da criminalidade, consolidar os dados relativos a mortes decorrentes de intervenção policial e realizar o diagnóstico e direcionamento da atuação do Ministério Público na área de segurança pública, e a Resolução GPGJ nº 2.411, de abril de 2021, criou Grupo Temático Temporário, cuja diretriz é a elaboração e execução de plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro.

Luciano acrescentou ainda que foi criado em maio deste ano serviço de atendimento 24 horas para receber denúncias urgentes de possíveis casos de violência e abusos de autoridade cometidos durante operações policiais em comunidades no Estado do Rio de Janeiro.

Fábia Pessoa/CDHM