NOTA OFICIAL

Para subsidiar a redução da cobrança do óleo diesel sem alterar a política de preços do petróleo atrelados ao dólar, Michel Temer editou a Medida Provisória de n° 839 de 2018, que prevê corte em nada menos que 412 ações do orçamento, 50 das quais com impacto direto aos direitos humanos.

1. Gestão de Políticas Públicas de Juventude
2. Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
3. Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar
4. Promoção da Educação do Campo
5. Regularização e organização da Estrutura Fundiária
6. Desenvolvimento de Assentamentos Rurais
7. Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar
8. Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil
9. Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais
10. Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas
11. Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados
12. Defesa de Direitos Difusos
13. Força Nacional de Segurança Pública
14. Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social
15. Política Pública sobre Drogas
16. Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que Têm Problemas com Álcool e Outras Drogas
17. Concessão de Bolsas de Estudo a Candidatos Afrodescendentes
18. Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
19. Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde
20. Atenção de Referência e Pesquisa Clínica em Patologias de Alta Complexidade da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Doenças Infecciosas
21. Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)
22. Implementação de Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais
23. Apoio à Implantação e Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico e Ações de Saúde Ambiental
24. Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental
25. Reestruturação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários Federais
26. Implantação e Manutenção da Força Nacional de Saúde
27. Apoio à Implementação da Rede Cegonha
28. Educação e Formação em Saúde
29. Implementação de Políticas de Atenção à Saúde
30. Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social, de Educação Popular em Saúde e Implementação de Políticas de Promoção da Equidade
31. Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil
32. Implementação do Programa Mais Médicos
33. Prevenção, Controle e Tratamento de Doenças Negligenciadas na Atenção Básica
34. Atenção à Saúde das Populações Específicas da Região Amazônica
35. Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde
36. Fortalecimento da Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde
37. Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial
38. Implementação da Política Nacional de Humanização – PNH 
39. Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
40. Políticas de seguro-desemprego
41. Desenvolvimento Florestal Sustentável e Manejo Florestal Comunitário Familiar
42. Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação
43. Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade
44. Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água
45. Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento público em comunidades ribeirinhas
46. Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
47. Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários
48. Serviços de Proteção Social Básica, de Média Complexidade e de Alta Complexidade
49. Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
50. Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social

A lista desses 50 cortes prejudica políticas para juventude, mulheres, populações do campo, povos indígenas, quilombolas, catadores, ribeirinhos, negras e negros, e as políticas de segurança alimentar, contra violência sexual, saúde, saneamento básico, desenvolvimento sustentável e moradia.

Portanto, a fim de não contrariar os interesses dos acionistas minoritários e principalmente estrangeiros da Petrobras -- estatal que deveria atender à nação brasileira --, Temer promove uma atrocidade social, que aprofunda o quadro gravíssimo consolidado com o Novo Regime Fiscal – Emenda 95, que instituiu um teto de gastos por 20 anos.

Ao longo da história as políticas de redução do Estado aumentam os níveis de desigualdade e prejudicam os trabalhadores e os setores empobrecidos e vulneráveis da população, e é o que dramaticamente se acentua dia-a-dia no Brasil.

Ocorre que a titularidade da soberania é do povo, e não do mercado financeiro.  Trabalharemos para derrotar essa Medida Provisória, que tem graves consequências aos direitos humanos fundamentais, previstos da Constituição da República e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é parte.

E, sobretudo, trabalharemos para o retorno da normalidade democrática em nosso país, o que só poderá ocorrer após a realização de eleições livres.

Brasília, 4 de junho de 2018.

Deputado Luiz Couto

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias