CONVITE

Lançamento da Subcomissão de Acompanhamento

da Comissão da Verdade

Convido Vossa Senhoria para Ato Público de Lançamento da Subcomissão de Acompanhamento da Comissão da Verdade, criada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. O evento será realizado na próxima terça-feira, dia 13 de dezembro, a partir das 14h, no plenário 9 do Anexo II da Câmara.

Depois de anos de reivindicação e debates, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi instituída no âmbito da Casa Civil da Presidência da República pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, “com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” ocorridas entre 1946 e 1988. A CNV terá sete membros, auxiliados por 14 servidores, e deverá apresentar em dois anos relatório com recomendações e conclusões dos fatos analisados.

A Subcomissão da Câmara exercerá função legislativa de fiscalização da CNV, contribuindo com a mesma com base na experiência acumulada pela Comissão de Direitos Humanos, agregando subsídios já disponíveis e outros que vier a recolher que possam contribuir no resgate da memória sobre fatos ocultados ou com versões forjadas por agentes públicos em atos de exceção.

Eleita por aclamação coordenadora da Subcomissão, a Deputada Luíza Erundina (PSB-SP), explica que “o foco será nos casos de perseguição, sequestro, tortura, assassinato e ocultação de cadáveres de opositores políticos da ditadura entre 1964 e 1985. É nesse período que se concentram os fatos a esclarecer, como, por exemplo, o papel do governo brasileiro na Operação Condor – articulação entre governos do Cone Sul e os Estados Unidos para perseguir e eliminar militantes políticos de esquerda dos países envolvidos”.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Deputada Manuela d’Ávila (PC do B-RS) afirma que “nossa intenção ao criar este fórum parlamentar, não é concorrer com a Comissão da Verdade, mas contribuir para que ela cumpra

plenamente suas finalidades. Até porque são limitados os recursos e o tempo previsto para a apresentação das suas conclusões”.

A Subcomissão criada pela CDHM terá atribuições de organizar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos pertinentes acumulados no decorrer de seus 17 anos de atividades; pesquisar, avaliar e encaminhar à CNV informações, dados e documentos sobre eventuais casos de violações de direitos humanos de parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados no período em análise; receber, organizar e encaminhar informações, dados, documentos e sugestões que possam subsidiar a CNV no esclarecimento de fatos objeto de sua competência; realizar seminários e audiências públicas, no âmbito da Câmara e nos estados da Federação, com o objetivo de ajudar na elucidação de denúncias e fatos pertinentes; atuar na sensibilização da Câmara dos Deputados e da opinião pública para a importância do estabelecimento da verdade factual sobre o período histórico em análise.

A Subcomissão foi instituída em decorrência da aprovação, pela unanimidade do plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), em reunião ordinária de 30/11/2011, do Requerimento nº 150/2011, de autoria da Deputada Luíza Erundina (PSB-SP).

A Subcomissão também atende ao objeto estabelecido no Requerimento nº 90/2011, de autoria da Deputada Manuela d’Ávila (PC do B-RS), aprovado pela CDHM, de apuração dos casos de violações de direitos humanos com motivação política contra parlamentares e servidores da Câmara dos Deputados entre abril de 1964 e outubro de 1988.

Brasília, 09 de dezembro de 2011

Deputada Manuela d’Ávila

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara

Deputada Luíza Erundina

Coordenadora da Subcomissão de Acompanhamento da Comissão da Verdade