O deputado e presidente da Comissão de Direitos e Minorias, Carlos Veras, solicitou, na última quinta-feira (13), à juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, Jacira Jardim de Souza, e ao Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, José Fabrício Silva de Lima, esforços para que se evite o desrespeito aos direitos fundamentais das 35 famílias que ocupam desde 2019 o terreno da antiga Faculdade de Odontologia de Camaragibe e para que a solução do conflito seja obtida por meio do diálogo e do acesso a políticas públicas.

Segundo denúncia transmitida à CDHM, pela advogada Verônica Pereira da Silva, aproximadamente 35 famílias, a grande maioria desempregadas, estariam na iminência de serem despejadas, sem o devido plano de remoção e reassentamento.

Em fevereiro deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos órgãos do Poder Judiciário para que, em caso de determinação judicial de desocupação coletiva de imóveis urbanos ou rurais, é preciso garantir respeito às diretrizes da Resolução nº 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos. A resolução aponta que remoções e despejos devem ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais, com a devida elaboração de um plano prévio de remoção e reassentamento, para que não resultem em pessoas ou populações sem teto, sem-terra e sem território

O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) orienta a paralisação de todos os despejos e remoções neste momento de pandemia.

Fábia Pessoa/CDHM