A iniciativa do parlamentar acontece porque na pauta da próxima sexta-feira, 26/3, está recurso para que seja julgado o processo de demarcação da Terra Indígena Guyraroká, no sul do Mato Grosso do Sul.

O processo de demarcação foi anulado em 2015, quando a Segunda Turma adotou a tese do marco temporal, segundo a qual somente teriam direito à demarcação os povos indígenas que estivessem sob posse de suas terras no dia 5 de outubro de 1988, ou que, naquela data, estivessem sob disputa física ou judicial comprovada.

O documento assinado por Veras resgata o parecer do constitucionalista José Afonso da Silva, que lembra que todas as Constituições, desde 1934, reconheceram os direitos dos indígenas às suas terras, pelo que não faria sentido estabelecer como marco temporal a data da promulgação da Constituição de 1988 para assegurar um direito já consagrado anteriormente.

O Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, registra o Presidente da CDHM, reconhece que foi executada uma política de expulsão dos indígenas de seus territórios, pelo Estado brasileiro, no período de 1946-1988, notadamente dos Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul. O parlamentar pontua que “não se pode dizer que os indígenas não estavam sobre suas terras porque as teriam abandonado; eles foram expulsos de seus territórios, mas nunca perderam contato com eles”.

         Em 2017, os integrantes da Terra Indígena Guyraroka denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a situação da comunidade, vítima de risco de despejo, ameaças e atos de violência constantes. Em 2019, a CIDH emitiu medidas cautelares ao Estado Brasileiro para que fosse assegurada a proteção física e cultural do povo Guarani Kaiowá, até que seja definitivamente julgado o caso na Corte Interamericana.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados acompanha desde 2015 a situação da Terra Indígena Guyraroka. Naquele ano, fez uma diligência à região, no Mato Grosso do Sul, com representantes do Ministério Público Federal, da Fundação Nacional do Índio, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho Indigenista Missionário e do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Veja aqui fotos da diligência.

Pedro Calvi/CDHM