Garantia dos direitos das crianças e adolescentes é discutida na CDHM
Ao longo desses 28 anos, o ECA garantiu avanços significativos na construção e execução de políticas públicas. Além disso, consolidou marcos normativos e regulatórios relevantes para a área da infância e da adolescência.
Para discutir a atual situação do Estatuto, diante das mudanças provocadas pelo governo federal como, por exemplo, o corte de recursos para os programas sociais, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados faz uma audiência pública na quarta-feira (29), às 14h, no plenário 9.
O encontro foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT/DF), através do requerimento 102/2018.
“É imperativo que os representantes dos órgãos que formam o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estejam permanentemente articulados para impedir retrocessos de direitos até então conquistados e garantir os avanços necessários à cidadania plena desse segmento. Estamos vivendo uma escalada de ataques aos direitos fundamentais dos trabalhadores e a ameaça constante de destruição de outros direitos, inclusive os relativos às crianças e adolescentes”, afirma Erika Kokay.
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Devem participar da audiência representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente, Fórum de Justiça Juvenil do Distrito Federal, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef),Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. CDHM |