Fonte: Jornal da Câmara

A Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Silveira de Oliveira, anunciou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminha hoje à Câmara projeto de lei instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que visa dar mais efetividade à assistência ao menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O anúncio foi feito ontem em audiência pública sobre a redução da maioridade penal, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

 
O presidente da comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), disse que o projeto será “um elemento fundamental para a implementação de parte do ECA”. Ele lamentou, porém, que isso ocorra apenas depois de 17 anos da criação do estatuto. A mensagem presidencial determinando o envio do projeto foi publicada ontem no Diário Ofícial da União (DOU). De acordo com técnicos do Palácio do Planalto, a proposta será enviada assim que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, assiná-la.

Tratamento unificado
O Sinase, aprovado por resolução do Conanda no final do ano passado, estabelece um conjunto de regras que disciplinam a apuração de ato infracional e a aplicação da medida socioeducativa correspondente. A atribuição de status de lei ao sistema, que foi debatido e aprimorado nos ministérios relacionados com sua área temática, vai unificar o tratamento dispensado a menores infratores nas diversas regiões do País.

 
A proposta, segundo Carmen Oliveira, “melhora as condições de atendimento nas unidades de internação, rompendo a lógica de ser apenas um período de encarceramento do adolescente”. A internação, no modelo proposto pelo Sinase, será uma oportunidade para promoção da escolaridade, da profissionalização e da formação pessoal do adolescente. A idéia é reduzir as taxas de reincidência. Pelo projeto, o adolescente internado terá, entre outros, direito a escola regular e a visita íntima. De acordo com a presidente do Conanda, os índices de violência juvenil caíram onde o sistema já foi implantado no Brasil. (Edvaldo Fernandes)