A reunião, que contou com a participação das assessorias técnicas dos dois órgãos, tratou de temas de interesse comum das instituições.

O presidente da CDHM mencionou  alguns temas que tramitam no Congresso e que requerem atenção do colegiado parlamentar, pois podem legitimar violações de Direitos Humanos.

“Há dois projetos de lei que podem ser alvo de atenção da PFDC no sentido de monitorar seus desdobramentos sobre a questão dos Direitos Humanos no Brasil e que muito me preocupam, o PL 5065/2016, que enquadra determinados movimentos reivindicatórios como ato de terrorismo, e o PL 8262/2017, que propõe a possibilidade de reintegração de posse com uso de força policial sem a necessidade de ordem judicial para tanto. A tramitação de tais iniciativas representa grave retrocesso nas lutas pelos Direitos Humanos”, avalia o parlamentar paraibano.

Em um contexto de debates e avaliações conjunturais dos retrocessos em curso no Brasil, Luiz Couto convidou Deborah Duprat para ser uma das expositoras de audiência pública em 16 de maio sobre o princípio da não-violência e garantia dos Direitos Humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, que tratará do PL 6500/2013.

Moradia e direito à cidade

A deputada Luiza Erundina, por sua vez, lembrou de outro tema que chamou a atenção da opinião pública na última semana, em função do desabamento de um edifício ocupado no centro de São Paulo: o direito humano à moradia e do usufruto da cidade.

Erundina citou a importância da articulação entre as três esferas de poder executivo no sentido de planejar e implementar políticas públicas voltadas à habitação popular. “Tenho acompanhado há muitos anos, desde que eu fui prefeita de São Paulo, e vejo que há prédios ocupados que pertencem ao município, ao estado e à União. Não há uma integração de políticas, é o caso do edifício que desabou, que pertencia à Caixa Econômica Federal e passou para a Prefeitura de São Paulo, e ambos não fizeram nada quanto à definição de um uso ao prédio tampouco ajudaram as famílias que lá viviam”, ressaltou.

Deborah Duprat sugeriu, no âmbito das competências da PFDC, que pode atuar apenas em questões federais, a realização de um levantamento, solicitando à Secretaria de Patrimônio da União, indicando quantos prédios pertencentes à órgãos federais estão ocupados, o que pode favorecer a realização de projetos e políticas públicas que atendam o interesse público e o das populações em busca do direito à moradia, resguardado na Constituição Federal.