A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara (CDHMIR) promove, nesta quarta-feira (17), debate sobre o projeto de lei (PL 7.292/17), de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), batizado de Lei Dandara, uma referência ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, 42 anos, ocorrido em 2017, no bairro Bom Jardim, em Fortaleza (CE), e com grande repercussão nacional.

O projeto altera o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e o artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), a fim de incluir o LGBTcídio- homicídio cometido contra homossexuais e transexuais por conta dessas condições- no rol dos crimes hediondos.

“Esse crime tem endereço e tem motivação. Ele advém do ódio de as pessoas se assumirem ou de conviverem com a diversidade. Daí a importância de qualificar assassinatos como o da travesti Dandara como crimes de ódio”, afirmou Luizianne à agência Câmara.

O debate será realizado às 14h, no plenário 9, com representantes da sociedade civil e agentes públicos com transmissão pelo canal da Câmara no Youtube.