Eliana Calmon analisa Lei de Acesso à Informação

em audiência pública na Câmara dos Deputados

Reunião organizada pela Comissão de Direitos Humanos discutirá quarta-feira os efeitos dessa norma, riscos de conflitos com outras leis e possibilidades de limites

As consequências da Lei de Acesso à Informação serão tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), quarta-feira (22/8/12). A Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, avaliará com parlamentares os efeitos dessa norma e possíveis confrontos que podem ocorrer com outras leis, e até se é necessária a criação de limitações. Além da ministra do Superior Tribunal de Justiça, representantes do Ministério Público Federal, de sindicatos e de outras entidades da sociedade civil organizada confirmaram presença ao encontro que acontecerá às 14.00, no plenário 9 do anexo II da Câmara.

O Deputado Domingos Dutra (PT-MA), presidente da CDHM e um dos autores do pedido para a realização da audiência, apontou que no debate se poderá explorar qual seria o limite entre os direitos fundamentais do cidadão e a exposição de informações privadas em poder do Estado. Ele revelou ter dúvidas se, ao serem informados os salários de servidores públicos, haveria a necessidade ou não da divulgação dos nomes ou se seria suficiente divulgar os valores dos cargos e funções.

“Creio que nessa audiência poderíamos discutir também o acesso -através da nova lei- da Comissão Nacional da Verdade, da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça de outros órgãos interessados às informações ainda arquivadas sobre a ditadura de 1964. Será que com ela estariam ampliados os instrumentos para a requisição de documentos ainda desconhecidos do público?”, acrescentou Dutra.

O deputado maranhense também gostaria de verificar se com a Lei de Acesso à Informação não seria possível acabar, de uma vez por todas, com os segredos de Estado referentes à Guerra do Paraguai (1864-1870)

“No momento em que instituições do poder público regulamentam internamente a Lei 12.527, de 18/11/2012, o objetivo deste colegiado parlamentar (a CDHM) é contribuir para a reflexão sobre as dimensões do direito de acesso à informação, seus limites, possíveis convergências e conflitos com outros direitos”, justificou o requerimento para a realização da audiência proposta pelos deputados Dutra (PT-MA) e Luiza Erundina (PSB-SP).

O QUE: Audiência Pública sobre  a Lei de Acesso à Informação e sua relação com os direitos Humanos;

QUANDO: quarta-feira (22/8/12), a partir das 14.00;

ONDE: plenário 9, Anexo II, Câmara dos Deputados;

CONTATO: Assessor de Comunicação da CDHM – Manuel Martínez (61 – 8212 8462).