14 DE JUNHO DE 2007

Reunidos neste IX FÓRUM PARLAMENTAR NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, evento promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, os deputados federais, deputados estaduais e vereadores presentes, além de analisar a situação geral dos direitos humanos no país, conhecer alguns dos programas governamentais do setor, ouvir relatos de experiências nos estados e municípios, firmam compromisso em torno dos seguintes pontos:

- Que os Fóruns Parlamentares Nacionais de Direitos Humanos passem a ter a periodicidade semestral e regular, de modo a manter uma agenda comum e a articulação permanente da rede de parlamentares da área em todas as esferas;
- Que estes Fóruns sejam convocados com eixos temáticos que permitam o debate e a proposição conjunta de políticas públicas em todos os níveis;
- Que as experiências de atuação em defesa dos direitos humanos no âmbito parlamentar sejam atualizadas na publicação O Parlamentar e os Direitos Humanos, para cada edição do Fórum, acrescentando, ainda, modelos de leis consentâneas com os instrumentos internacionais e a legislação federal a serem propostas nos âmbitos estadual e municipal;
- Que sejam recolhidos e registrados relatos de experiências bem-sucedidas de programas governamentais, ações da sociedade civil, proposições legislativas e outras iniciativas úteis na promoção e defesa dos direitos humanos;
- Defesa em todas as unidades da Federação do princípio da autonomia e independência das perícias e demais órgãos de criminalística dos órgãos policiais;
- Que os parlamentares e demais defensores dos direitos humanos assumam, neste momento de aceleração do crescimento econômico, a tarefa de envidar esforços para que cada projeto ou empreendimento econômico contenha previsão de medidas mitigatórias e compensatórias dos danos sociais, ambientais e culturais que vierem a provocar;
- Que a questão do aborto seja objeto da reflexão de todos os parlamentares ligados aos direitos humanos;
- Que seja encaminhado posicionamento deste Fórum contra a redução da maioridade penal aos órgãos do Congresso Nacional responsáveis pela tramitação de proposições sobre a matéria;
- Que seja encaminhada solicitação deste Fórum em defesa do projetos que criminalizem e combatam o trabalho escravo;
- Que a Comissão designada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana realize, em conjunto com as comissões da Câmara Federal, do Senado, da Assembléia Legislativa de Goiás e da Câmara Municipal de Goiânia, audiência no Tribunal de Justiça de Goiás, com o objetivo de colher informações e cópias do processo que tramita naquela corte a respeito da situação atual e do despejo das famílias da ocupação Sonho Real, no Setor Parque Oeste Industrial, em Goiânia, bem como que se atue no sentido de defender a transferência dos mesmos para moradia definitiva;
- Apela ao governo de Goiás para que dialogue com os professores em greve no Estado, de modo a possibilitar a realização do direito humano à educação.
- Recomendar o não contingenciamento das verbas do fundo penitenciário nacional, em especial recursos
- sem liberação há anos, como no caso do Estado do Amapá, com recursos previstos para a construção de dois presídios.

Presentes:

Deputados Federais
Antônio Roberto, Geraldo Thadeu, Iriny Lopes, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pedro Wilson, Pinto Itamaraty, Suely, Veloso, Bispo Gê Tenuta, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Jusmari Oliveira, Nazareno Fonteles, Eduardo Valverde, Felipe Bornier e Eliene Lima.

Deputados Estaduais
Alessandro Molon – Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Mauro Rubem – Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, Yulo Oiticica Pereira – Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, Camilo Capiberibe – Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, Rodrigo Soares – Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, Alexandre Brito – Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, Mauro Rodrigues da Silva – Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, José Amauri dos Santos – Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e Antônio Pereira – Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão.


Vereadores
Athayde Nery de Freitas – Câmara Municipal de Campo Grande-MS, José Ricardo – Câmara Municipal de Manaus-AM, Mário Lúcio Guimarães – Câmara Municipal de Cuiabá-MT, Valter Viana – Câmara Municipal de Maringá-PR.

Assessores parlamentares
Helder Risler de Oliveira – Diretor Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia; Morgana Lúcia Pelison – Secretária da Assembéia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Morgana Rodrigues dos Santos – Assessora Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.