Brasília(DF) – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizam, nesta quarta-feira (10), a partir das 9h, audiência pública para debater o descumprimento, pelo Governo do Distrito Federal, de medidas cautelares recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relacionadas ao Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE).

A audiência ocorrerá no plenário 3 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados e contará com dez representantes do poder público e da sociedade civil como expositores (lista abaixo).

As denúncias contra o CAJE foram encaminhadas em 2006 à CIDH, integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Dentre as inúmeras violações de direitos e problemas apontados destacam-se: a superlotação, o desrespeito aos padrões para aplicação de medidas socioeducativas e a inadequação dos serviços de atendimento médico e das atividades pedagógicas.

As recomendações da CIDH, emitidas também em 2006, tratavam destas e de outras denúncias.

“As condições inaceitáveis de funcionamento do CAJE são denunciadas há muitos anos por entidades que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Mesmo após as recomendações da Corte Interamericana, a situação permanece praticamente a mesma. A sensação é que não há vontade política para que o problema seja superado, mas nós vamos cobrar a sua solução”, declarou o deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente da CDHM e autor do requerimento que propõe a audiência pública.

De janeiro de 1997 até hoje, vinte e um jovens já morreram dentro do CAJE, sendo que cinco foram vitimados de 2005 até o presente.

Dia Internacional dos Direitos Humanos – Nesta quinta-feira será celebrado em todo o mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos, por conta da Declaração Universal dos Direitos Humanos, lançada a 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Assista ao vivo – a audiência pública será transmitida ao vivo através do sistema WebCâmara, lançado pela Câmara dos Deputados há poucas semanas. Para acessar a transmissão, entre no portal da Câmara (www.camara.gov.br), acesse “Agenda do Dia”, localize a audiência pública na lista de atividades e clique no link “Ao Vivo” (o link aparece apenas quando a audiência tiver início).

A audiência também poderá ser acompanhada através do Twitter da Comissão de Direitos Humanos e Minorias: https://twitter.com/cdhcamara

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Audiência pública sobre o descumprimento, pelo Governo do Distrito Federal, de medidas cautelares recomendadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos para o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE)

Data: 10 de dezembro, quinta-feira, às 9h
Local: Plenário 9 do Anexo 2 da Câmara dos Deputados

:: Expositores(as) convidados(as):
- Gilda Pereira de Carvalho - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
- Anderson Pereira de Andrade - Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal
- Cassio Alves de Moura - Presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF
- Érika Kokay - Deputada Distrital
- Francisco Normando Feitosa de Melo - Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
- Joaquim Lemus Pereira - Advogado do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal
- Juliana Leandra de Lima Lopes - Defensora Pública do Distrito Federal
- Marcus Vinícius Almeida - Assessor da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Marilucia Cardoso de Novais - Presidente da Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco
- Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza - Promotora de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal.


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Mais informações:
Rogério Tomaz Jr.
Assessor de Comunicação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Telefone: (61)3216.6570 / 8105.8747 – e-mail: cdh@camara.gov.br
Site: https://www.camara.gov.br/cdh
Twitter: https://twitter.com/cdhcamara
Youtube: www.youtube.com/cdhcamara