NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO QUE INVIABILIZA O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

Repudiamos o Decreto 9831/2019, assinado por Jair Bolsonaro, que esvazia e inviabiliza o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O MNPCT integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e tem competência de realizar visitas periódicas a pessoas privadas de liberdade, elaborar relatórios e recomendações e requerer instauração de procedimento criminal e administrativo mediante a constatação de indícios da prática de tortura.

O Mecanismo, ao qual é garantida atuação independente com amplas prerrogativas de fiscalização, dá efetividade à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU.

Mas, contrariando o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Decreto de Bolsonaro, de um lado, exonerou arbitrariamente os 11 peritos que compõem o Mecanismo – sendo que aos membros do MNPCT, pela lei, é assegurada independência para sua atuação e garantia de seu mandato, do qual não serão destituídos senão pelo nos casos de condenação penal transitada em julgado ou de processo disciplinar. Além disso, a partir de agora, a função de perito será exercida voluntariamente, ao passo que atividades peritos não são (ou não deveriam ser) esporádicas; são contínuas, e a carga horária de 40 horas semanais faz frente à demanda se ações que a Lei 12.847 estabelece.

Trata-se de medida que demostra não apenas o desrespeito à política de combate à prática de tortura, tão presente quanto diagnosticada pelo MNPCT em penitenciárias e comunidades terapêuticas, como reitera a apologia do Presidente da República com essa prática. É um retrocesso civilizatório.

Trabalharemos pela aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo que visam à sustação do Decreto 9831/2019, assim como apoiaremos medidas judiciais que visem a reverter a medida.

Brasília, 12 de junho de 2019.

Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Deputado Padre João, 1º Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Deputado Túlio Gadêlha, 2º Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Deputado Camilo Capiberibe, 3º Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e ex-Governador do Amapá

Deputada Maria do Rosário Nunes, Ex-Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Deputado Patrus Ananias, Ex-Ministro do Desenvolvimento Social e Ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário

Deputado Paulo Pimenta, Líder do Partido dos Trabalhadores

Deputado Ivan Valente, Líder do Partido Socialismo e Liberdade

Deputado Fábio Trad, Vice-Líder do Partido Social Democrático

Deputado Orlando Silva, Vice-Líder do Partido Comunista do Brasil

Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores

Deputado Marcelo Freixo, Vice-Líder do Partido Socialismo e Liberdade