O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, defendeu o parecer do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, encaminhada ao Supremo Tribunal Federal solicitando que crimes de homofobia sejam enquadrados nas penas previstas para crimes raciais, até que seja aprovada Lei específica.  Na tese defendida por Janot, a Justiça deve aplicar para os casos de homofobia o artigo 20 da Lei 7716/89, que classifica como crime praticar ou induzir a discriminação ou o preconceito e impõe pena de até três anos de reclusão mais multa. “Há a necessidade de uma Lei efetiva de combate a todo tipo de discriminação. A Lei (que pune crimes raciais)pode ser aplicada para combater a discriminação sexual”, afirmou.

Aurélio Rios destacou o aspecto negativo da discriminação nas redes sociais. Segundo o procurador, “um verdadeiro MMA sem regras, onde todo tipo de ofensa verbal tem sido tolerado e admitido, e onde as pessoas se sentem autorizadas a fazer a discriminação.” O procurador afirmou que o pico dessa intolerância aconteceu recentemente durante o processo eleitoral.

A deputada Erika Kokay (PT/DF) argumentou a favor da proposta. Para ela, não existe hierarquia quando se trata de discriminação. “Não posso dizer que o racismo merece uma grave tipificação penal – ser imprescritível e inafiançável – e a homofobia mereça outro tratamento, como se fosse um crime menos grave. São crimes com o mesmo DNA.” Erika disse que a expressão da homofobia decorre de uma “desumanização simbólica” na sociedade, em que não há o reconhecimento da personalidade diferente da outra pessoa.

Já a deputada Maria do Rosário (PT/RS) defendeu proposta de sua autoria, o PL 7582/14, em análise na Comissão de Constituição e Justiça, que define os crimes de ódio e intolerância.

 De acordo com a proposta, constituem crimes de intolerância aqueles praticados por preconceito ou discriminação em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência.

Pressão social e esquiva

Para o deputado Renato Simões (PT/SP), autor do requerimento pela audiência, “o Congresso tem se esquivado de legislar sobre a criminalização da homofobia, apesar da pressão social para que esses crimes não permaneçam impunes.” A Constituição dispõe que não haverá discriminação. Mas na legislação não há enquadramento específico para a homofobia, ao contrário do racismo".

 Tramita no Congresso há mais de uma década o projeto da deputada Iara Bernardi (PT/SP), que criminaliza a discriminação de gênero e orientação sexual. A proposta foi aprovada na Câmara em 2006 e tramita no Senado (PLC 122/06) desde então. Mas a proposta acabou sendo inviabilizada, como informou a deputada Maria do Rosário. “Defendemos a proposta, mas ela acabou sendo inviabilizada por manobras que a acoplaram ao novo Código Penal Brasileiro.” A proposta do novo Código criminaliza crimes resultantes de discriminação.

Irina Bacci, coordenadora da Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, informou que o órgão, por meio do Disque 100, recebeu 6827 denúncias de violação de direitos contra a comunidade LGBT nos últimos quatro anos. A maior parte (80%) por meio de violência psicológica.  Do total de vítimas, 81% são do sexo masculino, sendo 58% da raça negra. A faixa etária mais frequente de vitimados é entre 18 e 24 anos. A violência acontece mais na rua (27%), residência (26%) e local de trabalho (6%).   

Irina ressaltou o aspecto pedagógico da Lei que pune crimes raciais. A falta de punição para quem assedia a comunidade LGBT impede que essa “pedagogia” se estabeleça nesse setor. A servidora  disse que a ministra Ideli Salvatti apoia o parecer de Janot.

Já o ativista LGBT, Julián Rodrigues, diz que “há urgência” no consenso e aprovação de uma proposta de criminalização da homofobia. Ele propôs que, em não existindo consenso, seja editada nova proposta pelo Executivo.  

Agenda política e social

Para o deputado Renato Simões, com a posse do próximo Congresso, será necessário manter espaços de organização da sociedade para influir sobre as decisões parlamentares. Para o deputado será preciso que os movimentos organizem uma agenda legislativa que contemple os projetos progressistas propostos nesta legislatura e que não forem arquivados. Uma segunda recomendação do parlamentar é a de se reconstituir as frentes parlamentares em defesa das causas sociais, pois as frentes estarão regimentalmente dissolvidas ao final deste mandato. “Tem que existir uma articulação suprapartidária, porque é necessário mais de 170 deputados para a formação da frente”, advertiu. O deputado também recomendou mobilização pela não aprovação do PDC 1491/14, que tramita agora no Senado. A proposta aprovada na Câmara sustou o decreto presidencial que criava a Política Nacional de Participação Social (PNPS).