O deputado Pedro Wilson (PT-GO), ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e ativo membro do órgão, divulgou, nesta segunda (23), nota a respeito do julgamento de Roberto de Oliveira Monte, civil, por um tribunal militar em Recife(PE).

Na nota, o parlamentar questiona a legalidade do julgamento e considera que o ato é parte do "entulho autoritário" da ditadura.

No texto, Pedro Wilson também destaca a qualificada atuação de Roberto Monte em defesa dos direitos humanos. "Jamais poderia esperar que, passados 22 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, um dos mais respeitados ativistas de direitos humanos do Brasil fosse alvo de processo por ter exercido a liberdade de expressão. A trajetória desse notável militante inclui ações como a corajosa denúncia de grupo de extermínio e tantas outras que fizeram dele um expoente na defesa da vida e da cidadania", diz o documento, que segue abaixo, na íntegra.

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Nota Oficial - Deputado Pedro Wilson (PT-GO)

Sobre o processo na Justiça Militar contra o civil Roberto Monte

Venho manifestar, como membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, perplexidade ante o processo na Auditoria Militar da 7ª Região, no Recife, em que é acusado Roberto de Oliveira Monte.

Jamais poderia esperar que, passados 22 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, um dos mais respeitados ativistas de direitos humanos do Brasil fosse alvo de processo por ter exercido a liberdade de expressão. Tampouco imaginaria que tal processo fosse se dar no âmbito da Justiça Militar, cuja existência só se justifica para o julgamento de crimes militares.

Afinal, o que fez Roberto Monte para estar no centro de tão extemporâneo processo? Proferiu uma conferência numa universidade (não numa instalação militar), na qual defendeu o direito de organização e a memória de militares que resistiram à ditadura de 1964 hoje já anistiados pelo Estado brasileiro.

A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição - o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum.

Roberto Monte é membro ativo do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, criador e mantenedor de um dos mais importantes espaços de difusão de valores e direitos humanos no país - o portal DHNet - e ex-presidente do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte. A trajetória desse notável militante inclui ações como a corajosa denúncia de grupo de extermínio e tantas outras que fizeram dele um expoente na defesa da vida e da cidadania.

É revoltante assistir a esse cidadão que tanto tem contribuído para os direitos humanos ser constrangido por um processo com base em normas em desuso, constitutivas do chamado entulho autoritário, em notória contradição com a Constituição Federal, os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário e os próprios fundamentos da democracia.

Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão.

Brasília(DF), 23 de agosto de 2010

Deputado Pedro Wilson (PT-GO)
Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados