No dia 30 de junho (quinta-feira), a partir das 9h, outra audiência pública da CDHM pauta um tema relacionado aos “Anos de Chumbo”. Desta vez para avaliar as medidas de promoção da verdade e da justiça sobre as violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a Guerrilha do Araguaia. As medidas foram cobradas ao Estado brasileiro na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), proferida em 24/11/2010.

Ao aderir voluntariamente à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da CIDH – comum aos países membros das Américas. O Pacto de San José, do qual o país é signatário, determina que as decisões da Corte são de cumprimento obrigatório.

O Governo Federal já anunciou que está planejando medidas para a efetiva implementação da sentença. Organizações da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil, e familiares dos mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia desejam obter informações sobre tais medidas, na expectativa de que elas sejam anunciadas até um ano após o anúncio da sentença da CIDH.

A realização dessa audiência pública atende a requerimento da Deputada Luíza Erundina (PSB-SP).

Mais informações:

CDHM – Assessoria – Telefones 61.3216.6570 e 6571.