A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Iriny Lopes, realizou no dias 28 e 29 de abril de 2005, o VIII Encontro Parlamentar Nacional de Direitos Humanos com a presença de representantes dos movimentos e instituições de Direitos Humanos de todo o Brasil, a saber: Comitê das Vítimas de Violência do DF, ÁGERE, PUC-RJ, RADIOBRÁS, UNICEF, Comunidade BAHA’I do Brasil, UnB, INESC, CACI, MPF, CELA, ICESP, CFÊMEA, ENECOS, ENCOS, MNDH, Conselho Federal de Psicologia, Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado de Goiás, Cooperativa dos Militares Anistiados,  representantes das Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas do Maranhão, Rio Grande do Sul, Amazonas, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe, Pará, Espírito Santo, Goiás, Bahia, Santa Catarina, Ceará, São Paulo, Pernambuco, Distrito Federal, representantes das Comissões de Direitos Humanos das Câmaras Municipais de Patrocínio (MG), Divinópólis (MG), Londrina (PR), Natal (RN), Manaus (AM), Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, além de estudantes, jornalistas e assessores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Foram aprovadas e encaminhadas as seguintes moções:

a) Moção de Protesto contra a atuação das autoridades públicas no episódio da desocupação de terreno ocorrido em Goiânia (GO) e em favor da federalização do caso, tendo em vista os poderosos interesses políticos e econômicos envolvidos, além de pedir urgência no assentamento dos moradores despejados, hoje instalados precariamente em ginásios esportivos.

b) Moção de Apoio em favor da votação tempestiva do decreto legislativo que permite a realização do referendo sobre a venda de armas no Brasil, em favor da exclusividade e da objetividade da pergunta a ser feita no citado referendo bem como a inclusão na cédula de votação da opção SIM como resposta para os optantes pela proibição para a  venda de armas.  

c)  Moção de Apoio  em favor da decisão do poder público pela federalização das ações de apuração e investigação do assassinato da missionária Irmã Dorothy Stang, ocorrido no município de Anapu, no Estado do Pará, em 12.02.2005, em face da atuação da referida missionária no processo de organização e conscientização dos trabalhadores rurais e em defesa de um modelo sustentável de desenvolvimento para a região.

d) Moção de Apoio  em favor da demarcação e homologação de forma contínua da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima, ocorrida em 15.04.2005, fruto de uma luta de mais de 30 anos dos povos Makuxi, Wapichana, Taurepang, Ingarikó e Pantamona, cumprindo o preceito constitucional de direito à terra.

e) Moção de Repúdio contra a decisão de decretação de "sete dias de luto oficial" por parte do governo do Estado de Roraima, contra a demarcação e homologação de forma contínua da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, no referido estado, ocorrida em 15.04.2005.

f) Moção de Repúdio contra as iniciativas legislativas que venham propor a Redução da Maioridade Penal tendo vista não resolver o problema da criminalidade, da violência, da delinqüência infanto-juvenil bem como as tensões sociais que desencadeiam e propiciam a violência e a criminalidade.

g) Moção de Apoio em favor de uma ação mais enérgica do poder público contra a atuação dos grupos de extermínio e o crime organizado dentro das instituições policiais brasileiras, tendo em vista a chacina ocorrida no município de Nova Iguaçú, no Estado do Rio de Janeiro, e tantos outros delitos atribuídos a grupos dessa natureza.

h) Moção de Apoio em favor da adoção de medidas urgentes e amplas no sentido de amenizar a caótica situação do sistema carcerário tendo em vista as precárias e subumanas condições dos estabelecimentos prisionais no Brasil que padece com a superpopulação, ociosidade dos detentos, motins, rebeliões, demora na assistência judiciária entre outros graves problemas.

i)  Moção de Apoio em favor de medidas urgentes e amplas no sentido facilitar o acesso de todo cidadão brasileiro à justiça, particularmente aos mais necessitados, não somente no que diz respeito ao acesso físico às dependências, a gratuidade e isenção de custas e  instalação de defensorias públicas, como também na realização efetiva da JUSTIÇA como valor sem o qual o ser humano não pode sobreviver.

j) Moção de Apoio à instituição de políticas públicas que promovam os direitos humanos de setores vulneráveis, como mulheres vítimas de violência doméstica, portadores de necessidades especiais, crianças e adolescentes em situação de risco, idosos, mulheres, gays, lésbicas e transsexuais.

l) Moção de Apoio a adoção imediata de ações e políticas públicas que venham garantir o acesso à terra, contra a intrusão, que garanta a segurança alimentar, a saúde e o saneamento para as populações indígenas.

m) Moção de Repúdio contra a criação da brigada do Exército para atuar em conflitos sociais e o emprego das forças armadas no combate e na contenção de distúrbios civis visto que o sentido da existência do Exército, Marinha e Aeronáutica é o de proteger o País contra possíveis agressões externas e aguarda das fronteiras, só sendo admitida a convocação das Forças Armadas, de acordo com nosso ordenamento jurídico, exclusivamente em situações de excepcional gravidade, em que a ordem constituída esteja ameaçada.

n) Envio de Requerimento de Informações da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e ao Ministério da Defesa e ao Departamento de Direitos Humanos do Itamaraty, sobre as condições das tropas brasileiras, a condução da missão pela ONU e a situação dos direitos humanos da população daquele país.

o) Deliberou-se pelo início da articulação pela realização do referendo e pelo voto sim, com a difusão de manifestos, pesquisas, artigos de opinião, peças de propaganda e outros que possam contribuir para a aprovação da proibição da venda de armas no país. O site da rede vai disponibilizar textos de autoria de seus membros e de outros autores.

p) Foi recomendado a atenção ao chat no dia 19/05, das 11h às 12h30, no site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.gov.br) sobre o referendo, com a participação de representante da CDHM.

q) Deliberou-se pela criação do Fórum de Debates no site da Câmara dos Deputados também sobre o tema do referendo, a partir de 19.05.2005.

r) Realização de um seminário nacional ainda no ano de 2005 para debater, com a presença de representantes do Poder Judiciário e do Poder Executivo das esferas federal, estadual e municipal, a agenda dos principais assuntos de interesse para os direitos humanos, incluindo a questão da posse da terra urbana, atuação dos órgãos de segurança pública, defensorias públicas etc.

s) Apoio, divulgação e parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos na realização de curso de capacitação em mediação de conflitos e direitos humanos.

t) Indicação de urgência na instalação de programa de proteção a defensores de direitos humanos em todos os Estados, com atenção ao Rio de Janeiro, onde é crítica a situação.

* As moções aprovadas no VIII EPNDH, de acordo com cada assunto, foram encaminhadas às Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, Prefeituras Municipais, Governos Estaduais, Deputados Federais, Senadores,  FUNAI, FUNASA, Procuradoria Geral da República, Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), Membros do CDDPH, Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério da Defesa,  Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e Presidência da República.

** Ao final do VIII Encontro Parlamentar Nacional de Direitos Humanos foi realizada a cerimônia de premiação aos vencedores do prêmio "Comunicação e Direitos Humanos" nas seguintes categorias:

Texto jornalístico — GABRIELA AMORIM DE SANTANA
Rádio — NÚBIA CIBELE DE OLIVEIRA
Fotografia — CRISTIANO ALVARENGA ALVES
Campanha Publicitária — GABRIELA CRISTINA MICHELS
Relações Públicas — ÉRIKA B. M. PINHO MAYRÁ S. LIMA
Menção Honrosa — ANDRÉ ALBUQUERQUE SILVEIRA