AUDIÊNCIA PÚBLICA – DIA 07/11/2007

O Deputado LUIZ COUTO PT/PB e Presidente da CDHM, convida os Anistiados do Plano Collor de todo o país para a AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada dia 07(SETE) DE NOVEMBRO, próxima Quarta-feira,às 14 HORAS, no plenário 13 das Comissões, anexo II da Câmara dos Deputados.
O tema da Audiência Pública será: Lei 8.878/94 e os demitidos do Plano Collor – Problemas e Soluções e busca fortalecer o debate de um processo que vem se arrastando ao longo de 17 anos.
Foram convidados a debater com os Deputados Federais, os Ministros PAULO BERNARDO do Planejamento e ANTONIO TOFFOLI da Advocacia Geral da União, um representante da Presidência da República, a Presidenta da CEI, Sra. EDIR DAMASCENO, O consultor Jurídico da CONJUR Sr. WILSON CASTRO, o Senador PAULO PAIM - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, entre outras autoridades do Congresso Nacional, do Ministério Público da União e do meio sindical.


COMPREENDA A LUTA DOS ANISTIADOS DO PLANO COLLOR


A partir de 1990, com a eleição do Ex-Presidente Fernando Collor de Melo, o Brasil passou a vivenciar o neoliberalismo com o seu ideal de Estado Mínimo e princípios que se opunham ao Estado de Bem-Estar Social.
À época, atento às diretrizes do Consenso de Washinghton, o então Presidente implementou uma série de medidas através do denominado Plano Brasil Novo (Plano Collor). Entre as propostas defendidas pelo governante, encontrava-se a reforma administrativa cujo objetivo era a demissão de 360 mil funcionários públicos, redução do número de ministérios e extinção de diversos órgãos da Administração Pública.
As práticas nefastas da defesa cega dos ideais capitalistas e do fortalecimento do neoliberalismo, refletiram-se entre outras ações, no desmantelamento do Aparelho Produtivo Governamental, na privatização de Empresas Estatais e na demissão do Funcionalismo Público.
Sob o argumento de uma necessária reforma administrativa que tornasse a máquina administrativa mais leve e mais ágil e sob a
estandarte de “Caçador de Marajás do Serviço Público”, imagem tão bem construída pelo marketing da mais influente mídia nacional, o Presidente Collor expediu alguns Decretos dispondo sobre a extinção e dissolução de entidades e de órgãos da Administração Pública Federal. Dessa forma, cerca de 108 mil Trabalhadoras e Trabalhadores Brasileiros foram celeremente demitidos, levando suas famílias à desagregação, ao desespero, ao suicídio, aos transtornos psiquiátricos. Essa realidade nunca foi divulgada à Nação Brasileira.
Em maio de 1994, o ex-Presidente Itamar Franco conseguiu aprovar a Lei nº 8.878/94 que concedeu anistia ao servidores públicos. A citada norma abrange aqueles que, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, foram exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.
Em Junho daquele ano, o Presidente assinou o Decreto nº 1.153, normatizando a criação da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia. Em Junho de 2004, através do Decreto nº 5.115, foi instituída a CEI – Comissão Especial Interministerial, para que procedesse à revisão dos atos administrativos praticados pelas Comissões Especiais de Revisão de Processos de Anistia, nascidas sob a égide dos Decretos nº 1.498 e 1.499, ambos de 1995, e o de nº 3.363/2000.
De janeiro/2005 (data em que se iniciaram as atividades da CEI) até hoje, a situação dos demitidos continua praticamente inalterada.
Embora o Governo Lula tenha se comprometido em obedecer o que determina a Lei 8. 878/94, a burocracia exacerbada, os entraves jurídicos, a oposição política dentro dos próprios ministérios e órgãos governamentais têm impedido o retorno desses ex-funcionários aos seus antigos postos de trabalho.

Diante do quadro grave que se construiu ao longo de 17 anos de desrespeito a essas mães e pais de família, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, através de seu Presidente Deputado LUIZ COUTO, vem tentando, com a contribuição de outros parlamentares como Fernando Ferro, Paulo Rocha, Iriny Lopes, Fátima Bezerra, Magela, Praciano e outros tantos que defendem a readmissão dos anistiados, fazer com que a Lei nº 8.878/94 seja efetivamente cumprida pelo Governo Federal.
Essa questão está colocada na ordem do dia para a CDHM. A Comissão, permanecerá nessa luta até que o último anistiado tenha retornado ao seu posto de trabalho. Daí a importância da participação de todos os Demitidos do Plano Collor na audiência pública da próxima Quarta-feira.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias, 01 de novembro de2007.
MHF