O Conselho Nacional de Direitos Humanos estará vinculado ao Ministério da Justiça. Entre suas atribuições está a apuração de violações graves aos direitos humanos ocorridas em qualquer parte do território nacional. O Conselho terá poderes para promover medidas necessárias à prevenção, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos.

Também estão entre as prerrogativas do novo Conselho a de poder habilitar-se como assistente em ações cíveis ou criminais sobre violações de direitos e recomendar a inclusão de matéria específica sobre direitos humanos nos currículos escolares e nos cursos de formação de policiais.  

O PL aprovado, originário do Executivo,  tramitava há 20 anos no Congresso. Foi aprovado inicialmente na CÂmara em 2001 e encaminhado ao Senado, que apresentou Substitutivo. De volta à Câmara, recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em março deste ano, foi relatado pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA) e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

O Legislativo será representado no Conselho por dois parlamentares de cada Casa Legislativa - Câmara e Senado. Os representantes da Câmara serão indicados pelo presidente da Casa, sendo um da situação e um da oposição. Ficou acordado que um Projeto de Resolução será ainda apresentado estabelecendo critérios dessas indicações.  

“A aprovação do projeto representa um importante avanço institucional, o avanço possível. Com o novo conselho, a representação da sociedade civil foi atualizada e ampliada, além de fortalecer suas atribuições, contribuindo assim para aumentar a exibilidade dos direitos humanos”, destacou o presidente da CDHM, deputado Assis do Couto.

“A Comissão cumpriu o seu papel acompanhando a tramitação da matéria este tempo todo, inclusive dando seu parecer com a maior celeridade no mês de março, permitindo a aprovação do projeto em instância final na noite de ontem pelo plenário da Câmara”, informou o presidente.

O deputado Nilmário Miranda (PT/MG), que foi Seecretário Especial de Direitos Humanos, no Governo Lula, também falou sobre a criação do novo Conselho. "Após 20 anos de tramitação, foi finalmente aprovado o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que substituirá o velho e bom Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) que, por 50 anos, atuou ou foi impedido de atuar pelos direitos humanos. Ganha a democracia com o fortalecimento da esfera pública dos direitos humanos. O CNDH fortalece o protagonismo da sociedade e ganha autonomia para enfrentar as violações de direitos humanos praticadas pelo próprio Estado."

O Conselho Nacional de Direitos Humanos substitui o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado pelo então presidente da República, João Goulart em março de 1964, quinze dias antes do golpe civil-militar. 

Apresntado ao Congresso em 1994, o Projeto teve como referência a Conferência de Viena, de 1993, evento promovido pela Organização das Nações Unidas e que representou um marco histórico para os direitos humanos.  

O Projeto segue agora à  sanção presidencial.