Deputados e senadores derrubaram nesta segunda-feira (27) o veto presidencial ao Projeto de Lei 827/20, que proíbe despejos e desocupações de imóveis até o fim de 2021. Na Câmara, foram 435 votos pela rejeição e seis pela manutenção, e no Senado, 57 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção.

O PL suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção.

A proposta original (PL 1975/2020) é de autoria dos deputados André Janones (Avante/MG), Natália Bonavides (PT/RN) e Professora Rosa Neide (PT/MT). O Plenário aprovou um substitutivo do relator, o deputado Camilo Capiberibe (PSB/AP).

O projeto considera desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos e famílias de casas ou terras ocupadas sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção.

A proposta também proíbe a concessão de liminar de desocupação para imóveis urbanos alugados até 31 de dezembro de 2021. Vale para situações de inquilinos com aluguel em atraso, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Com a derrubada do veto, o PL 827/2020, aprovado pelo Legislativo em julho, será promulgado e entrará em vigor.

Histórico

Em setembro de 2020, Jan Jarab, Representante Regional do ACNUDH, e Alain Grimard, Coordenador do Escritório do ONU-Habitat para América do Sul, afirmaram que o PL 1975/2020 e a Lei 14.010 poderiam contribuir com o objetivo de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade em relação às ações de despejos e remoções no país neste momento de pandemia. Reforçaram também profunda preocupação com ações nesse sentido durante este período, afirmando que sua continuidade pode representar violação de direitos humanos.

A manifestação ocorreu em resposta à solicitação dos deputados Helder Salomão (PT/ES), então Presidente da CDHM, Natália Bonavides (PT/RN), Professora Rosa Neide (PT/MT), Paulo Teixeira (PT/SP) e Marcelo Freixo (PSOL/RJ).

Leia a íntegra da carta da Organização das Nações Unidas (ONU) enviada à Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Fábia Pessoa/CDHM