A Comissão de Direitos Humanos da Câmara alerta que as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos, enquanto 53,63 da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. Além disso, 75% dos encarcerados tem até ensino fundamental completo, indicador de baixa renda (Depen, 2014). Hoje mais de 60% das mulheres e 25% dos homens presos respondem por tráfico, que é a mais frequente causa de prisão para ambos os gêneros.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara (CDHM), deputado Luiz Couto (PT/PB), representou os parlamentares das duas Comissões. “Viemos até aqui para fortalecer a parceria entre o Legislativo e órgãos que cuidam de possíveis violações dos direitos humanos, abrir novas formas de diálogo e trocar ideias sobre estratégias que aprimorem o sistema carcerário no país”, afirma Luiz Couto.

Para Valdirene Daufenback, a presença das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura “legitima as nossas preocupações com questões ligadas ao cumprimento de penas e fortalece nossas ações para apoiar as instituições defensoras dos direitos humanos”.

A Lei

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, criado através da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, sancionada pela então presidenta da República, Dilma Rousseff. O Sistema ainda inclui o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto da Lei que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi relatado pelo deputado Luiz Couto (PT/PB).

Entre as atribuições do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, estão a realização de visitas regulares a pessoas privadas de liberdade; a articulação com o Subcomitê de Prevenção da Organização das Nações Unidas com o objetivo de unificar estratégias e políticas de prevenção da tortura e outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes;  fazer recomendações e observações às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade, para garantir os direitos humanos.

Um novo encontro deve ser realizado, entre as Comissões de Direitos Humanos e o MNPCT, para debater elementos técnicos sobre a Lei de Execuções Penais, e atividades correlatas entre as instituições. 

Pedro Calvi / CDHM