Originária do Senado, a proposta aprovada nesta quarta-feira (5) visa garantir a dignidade humana, regular a matéria no território nacional e suprimir o tratamento humilhante e vexatório do desnudamento, do uso de espelhos, esforços físicos e manipulação de cavidades corporais que atualmente são utilizados a fim de comprovar a entrada de objetos ilegais em presídios.

“Tal situação, além de ofender os direitos fundamentais assegurados na Constituição e nos tratados internacionais, também ofende frontalmente a regra da revista indireta, que deveria prevalecer nesses casos”, destacou o deputado Nilmário Miranda (PT/MG) em seu relatório.

Pela proposta, a revista quando for manual pode ser feita em dependência apartada do coletivo, a pedido de quem será revistado. É previsto também que a revista manual de crianças e adolescentes será feita sempre na presença de um responsável.

Em seu voto, o relator argumentou: ‘a revista pessoal feita de forma vexatória expõe não só aquele que é revistado a um tratamento degradante e humilhante, como também constitui uma restrição ao direito da pessoa presa a receber visitas, já que é uma maneira de intimidá-las.”

Nilmário Miranda elencou ainda levantamentos que sustentam seu voto favorável. Números do Núcleo Especializado da Situação Carcerária em sete presídios de São Paulo, entre 2010 e 2013, revelou que apenas 0,03% das pessoas revistadas foram flagradas portando objetos proibidos.

O relator decidiu ainda pela rejeição de outros projetos apensados. A proposta que suprime o tratamento degradante na revista pessoa em presídios aprovada na CDHM será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública Combate ao Crime Organizado e a de Constituição e Justiça e Cidadania.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Assis do Couto, “existe a expectativa de que o PL seja aprovado ainda este ano pela Câmara.”    

Combate à discriminação no serviço público

Um acordo entre os deputados em busca de um consenso em pontos controversos, adiou para a próxima semana a discussão e votação do PL 7086/14 que dispõe sobre a igualdade de condições e oportunidades no serviço público.  

Espancamentos e ameaças

Prostitutas da cidade de Niterói, no Rio de Janeiro, estão sendo vítimas de violentas retaliações por parte de policiais e milicianos do Rio de Janeiro, denunciou o deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) no plenário da Comissão. O parlamentar, que informou sofrer ameaças por defendê-las em seus direitos, apresentou Joyce Oliveira Santos, uma das agredidas. De acordo com o deputado, “policiais corruptos envolvidos em exploração de sexo e mulheres é que estão retaliando.”

Joyce informou já ter sido agredida, sequestrada e que tem sido perseguida. Disse ainda que já denunciou a violência que o grupo vem sofrendo ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa, mas não obteve garantias de proteção.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias enviou solicitação de informações ao governo fluminense sobre a situação de violência enfrentada por esse grupo de mulheres de Niterói e ainda não obteve resposta. Joyce busca ainda junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República integrar o programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.