A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 47/03, do Senado, pode começar a funcionar ainda este mês, de acordo com o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). A PEC inclui a alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição. O deputado, autor de outra proposta (PEC 64/07) sobre o assunto, que tramita conjuntamente com a PEC 47/03, acredita que as propostas podem ser votadas pelo Plenário ainda neste ano.

Nesta quinta-feira, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) realizaram audiência pública sobre a PEC. O debate foi acompanhado representantes de vários movimentos sociais, principalmente do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

Para a conselheira do Consea Valéria Burity, que participou da audiência, a inclusão do direito fortalecerá a luta dos movimentos sociais. "Para que as pessoas possam se alimentar, elas têm de ter acesso a recursos. Não é só receber alimento, elas têm de ter condições de, por elas mesmas, se alimentarem de forma digna. Aí, necessariamente, a gente está falando de reforma agrária e urbana, de acesso às cidades, de acesso a todos os direitos", afirma Valéria Burity.

Comunicação
O deputado Nazareno Fonteles lembrou que o direito à moradia foi incluído na Constituição em 2000 e contribuiu para fortalecer ações do Ministério Público no cumprimento do dispositivo.

A PEC de Fonteles também propõe a inclusão da comunicação entre os direitos sociais, o que, segundo ele, faria com que a sociedade não só recebesse informações, mas também pudesse falar.

Íntegra da proposta:
- PEC-47/2003
- PEC-64/2007

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Fonte: Agência Câmara
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Paulo Cesar Santos
Aconteceu - 13/08/2009  14h00