A CDHM recebeu a visita de delegação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no dia 13/11/2008. O encontro resultou no compromisso de se criar um mecanismo de consultas entre os dois colegiados sobre temas de interesse mútuo. Foram trocadas informações sobre os principais aspectos dos direitos humanos no Brasil, ações no âmbito do Congresso Nacional e a incorporação dos tratados internacionais na legislação interna.

Representaram a CDHM os deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Luiz Couto (PT-PB), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) e Pedro Wilson (PT-GO).

Os membros da CIDH presentes foram Clare K. Roberts (Barbados), Víctor Abramovich (Argentina), Santiago A. Canton (Secretário-Executivo) e o relator para o Brasil, Felipe González (Chile). Também estiveram presentes a embaixadora Ana Lucy Cabral, diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, do Ministério das Relações Exteriores; e a Cristina Timponi, coordenadora da Assessoria Internacional da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

A CIDH esteve no Brasil para participar da XIV Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos do Mercosul e Países Associados. Esta Comissão foi criada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, e integra a estrutura do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da OEA, responsável pelo recebimento de denúncias de violações de direitos humanos pelos Estados Membros da Convenção.

Ação da CIDH elogiada

O presidente da CDHM, deputado Pompeo de Mattos, saudou os integrantes da CIDH e ressaltou sua importância na promoção dos direitos humanos no continente americano, inclusive no Brasil. O relator para o Brasil, Felipe González, e o deputado Pompeo de Mattos citaram a manifestação da CIDH sobre o caso Maria da Penha, que ensejou além da reparação à vítima a elaboração de uma nova lei para inibir a violência contra a mulher. "Este é um exemplo de como decisões da CIDH servem para motivar positivamente as ações de Estado brasileiro no plano interno", reconheceu o presidente da CDHM.

Os deputados Luiz Couto e Pompeo de Mattos lamentaram as limitações no processo de anistia política dos perseguidos pela ditadura militar, bem como os entraves para a abertura dos arquivos de interesse público daquele período. O comissionado Víctor Abramovich lembrou que a CIDH e a Corte Interamericana de Direitos Humanos são convergentes no entendimento de que crimes de lesahumanidade são imprescritíveis. Os deputados entregaram aos membros da CIDH o documento com as resoluções do II Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, realizado pela CDHM em outubro de 2008.

Incorporação dos tratados internacionais

A CIDH mostrou interesse sobre o processo de incorporação dos instrumentos internacionais de direitos humanos na legislação interna. Os membros da CDHM explicaram as mudanças ocorridas em razão da Emenda 45, que atribuiu status constitucional a esses tratados, desde que aprovados com quórum qualificado, sendo que a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi o primeiro incorporado nessa hierarquia, em junho de 2008.

Entre as contribuições recentes do Parlamento brasileiro para os direitos humanos, foi citada a aprovação, no Senado, nesta semana, do projeto de lei que criminaliza a pedofilia e outras violações contra crianças e adolescentes por meio da internet.

Os deputados apontaram como principal pendência do Congresso Nacional brasileiro face ao sistema interamericano de direitos humanos a não aprovação do Tratado sobre Desaparecimentos Forçados.

Os deputados também destacaram a forte interatividade existente entre a CDHM e a sociedade civil. Foi descrita a criação, em 2006, do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, espaço que agrega diversas organizações da sociedade civil e a CDHM para monitorar a política externa no que ela impacta os direitos humanos.

Outros temas abordados foram a precariedade do sistema carcerário, as violações cometidas por agentes de segurança pública, como a formação de grupos de extermínio e milícias privadas, além de casos de trabalho escravo e discriminação racial.

Secretaria da CDHM

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13/11/2008.