Para o presidente do colegiado, Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), a reforma política, que começou a ser votada hoje no Plenário, tem implicações importantes para os direitos humanos e para as minorias sociais. Isso porque uma das finalidades da regra eleitoral proporcional, que é aquela pela qual são eleitos os deputados no Brasil, é garantir justamente a representação de minorias. E é isso que estava ameaçado pela proposta de regra majoritária, a do “distritão”, que enfim foi derrotada em Plenário. “Em vez de avançar para se democratizar e se pluralizar mais a representação, uma eventual aprovação do distritão implicaria retrocesso para a democracia”, afirmou.

Além disso, para ele, a regra de financiamento de campanhas tem muito a ver com os direitos humanos civis e políticos. “Quando as empresas têm um peso tão grande em determinar quem será eleito, a soberania popular é sequestrada, digamos assim, por interesses que não são necessariamente os interesses das pessoas, mas que são os interesses das corporações”.

A Reforma Política em debate no Congresso foi criticada pelos expositores representantes da sociedade civil. Rosane Bertoti, representante da Central Única dos Trabalhadores, Marcos Araujo, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e José Antônio Moroni, representante da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, ponderaram que o que se quer são avanços para se garantir um sistema eleitoral e político verdadeiramente democrático, o que implica no fim do financiamento empresarial, em cotas para mulheres e outras minorias, e na manutenção do sistema proporcional para eleição de deputados e vereadores, além de se ampliar os instrumentos de democracia direta. Eles defendem uma constituinte exclusiva para isso.

Os deputados reclamaram do cancelamento da reunião da Comissão Especial da Reforma Política. Para eles, a votação diretamente em Plenário representa um cerceamento no debate sobre o tema. Hoje a Câmara dos Deputados votou o sistema eleitoral. Devem ainda ser apreciados: o financiamento de campanhas; o fim da reeleição; a duração dos mandatos de cargos eletivos; a coincidência de mandatos; a cota de 30% para as mulheres; e cláusula de barreira.