Agência Câmara - 08/06/2009 - 8h14
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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública na terça-feira (9) para discutir denúncia de fraude no decreto que normatiza os direitos de beneficiários de planos de previdência fechada em caso de saída antecipada ou fim do contrato de trabalho (Decreto 81.240/78). A denúncia foi feita pela Associação Brasileira de Previdência (Abraprev).

A entidade afirma que há retificação na página 9004 do Diário Oficial da União de 16 de junho de 1978 sem comprovação de origem. A mudança incluída no texto, segundo a Abraprev, prejudica mais de 40 mil ex-funcionários do Banco do Brasil.

O Decreto 81.240/78 estabelece, como princípio dos planos de benefícios, a possibilidade de saída voluntária e antecipada, com direito a restituição de, no mínimo, 50% das contribuições já pagas e, para o caso de fim do contrato de trabalho, possibilita o resgate da reserva matemática - montante reservado como garantia do benefício futuro.

As alterações introduzidas no parágrafo 2º do artigo 31 do decreto, segundo a entidade, acabam com o direito dos participantes de planos de previdência privada de saída voluntária e antecipada.

Foram convidados para o debate, proposto pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA):

- o presidente da Associação Brasileira de Previdência (Abraprev), Fernando Veloso Toscano de Oliveira;

- José Carlos de Almeida, ex-funcionário do Banco do Brasil;

- o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Valmir Camilo e;

- representantes da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e da Diretoria-Geral e Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação do Diário Oficial da União.

A audiência pública está marcada para as 14 horas, no plenário 6 do corredor de comissões (Anexo II), e poderá ser acompanhada através do Twitter: www.twitter.com/cdhcamara

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Mais informações:

Rogério Tomaz Jr.
Assessor de Comunicação
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
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