Em reunião deliberativa nesta quarta-feira (29), o colegiado da Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou solicitação ao TCU de dados sobre armamentos e munições no Brasil. 

O requerimento 122/2021 é de autoria das deputadas Vivi Reis (PSOL/PA) e Luíza Erundina (PSOL/SP), que argumentaram que muitas quadrilhas se beneficiam da facilitação de acesso a armas, munições, explosivos e veículos blindados e das deficiências de estrutura de fiscalização, o que pode ser percebido em episódios recentes de roubo a bancos, como o ocorrido em Araçatuba (SP), no último dia 30 de agosto.

As parlamentares lembraram que em anos recentes, o Tribunal de Contas da União dedicou-se à verificação e realização de auditorias do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, mas que as portarias COLOG 46, 60 e 61 l, que avançavam na marcação e rastreabilidade de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados, foram revogadas pelo Exército. E lembraram que esse fato foi alvo de representação por parte do Ministério Público da União. 

Ressaltaram também que no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 681, que trata do controle de armas e munições, o Ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu a portaria que revogava as portarias COLOG 46,60 e 61.

Fábia Pessoa/CDHM