CNDH manifesta preocupação com restrição do direito à livre manifestação e criminalização dos movimentos sociais

Com julgamento de recurso sobre aviso prévio para manifestações no STF, e tramitação de projeto de lei que propõe alterações na Lei de Terrorismo na Câmara, CNDH teme interpretações restritivas do direito à livre manifestação e intensificação da criminalização dos movimentos sociais.
17/05/2018 15h43

Ascom CNDH

CNDH manifesta preocupação com restrição do direito à livre manifestação e criminalização dos movimentos sociais

Na sua última Plenária, realizada em Brasília nos dias 9 e 10 de maio, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) se manifestou sobre o Recurso Extraordinário 806.339, em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da exigência de aviso prévio a autoridades competentes para a organização de reuniões públicas.

 

“O que está em jogo, neste caso, é a discussão sobre o direito às liberdades de expressão, reunião e manifestação”, declara o CNDH em nota sobre julgamento do recurso do aviso prévio para manifestações. Para o Conselho, “o direito à livre manifestação, sem exigências burocratizantes por parte do Estado, é condição essencial para o exercício da cidadania e da liberdade de expressão em qualquer sociedade democrática”, ressalta o posicionamento. Acesse aqui a nota na íntegra: https://bit.ly/2IsUnpc

 

Ainda na temática do direito à liberdade de manifestação e associação, e diante do contexto de retrocessos de direitos e de criminalização de movimentos sociais, o CNDH solicitou audiência com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tratar do Projeto de Lei nº 9.604/2018, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que altera a Lei de 13.260/16 (Lei de Terrorismo). Leia mais: https://bit.ly/2L6sa9g

 

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