Fonte: Jornal da Câmara <br />
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Ao receber ontem do Executivo o projeto que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, reconheceu a importância do tema, mas disse que, antes de estabelecer um prazo de votação, pretende levar o assunto aos líderes partidários. Em sua opinião, é preciso que os deputados conheçam e discutam a fundo a matéria, para que a Câmara vote o projeto com segurança, já que o tema ‘criança e adolescente’ desperta polêmicas. <br />
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O projeto foi entregue pelo ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. O texto detalha as regras para aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei. Vannuchi pediu prioridade à matéria. <br />
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Pela proposta, os estados ficarão responsáveis por executar medidas de semi-liberdade e internação, enquanto os municípios ficarão com as medidas em meio aberto, como a prestação de serviço à comunidade. <br />
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Já a União ficará responsável por coordenar a Política Nacional de Medidas Socioeducativas e dar aporte financeiro a estados e municípios. <br />
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Mais rapidez <br />
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O projeto altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para acelerar o andamento de processos relativos a esses jovens. Prevê também que a aplicação de medidas socioeducativas leve em conta características individuais do adolescente, além de determinar a presença de um defensor em todas as fases do processo. <br />
Ainda de acordo com a proposta, a estrutura física das unidades de internação terá que cumprir requisitos definidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). <br />
Tanto o ministro quanto o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Luiz Couto (PT-PB), disseram que a aplicação uniforme das medidas socioeducativas em todo o País poderá diminuir os índices de atos violentos praticados por jovens, derrubando assim o argumento de que é preciso reduzir a maioridade penal, que hoje é de 18 anos. O ECA completa <br />
17 anos nesta sexta-feira. <br />