O ex-ministro da Justiça no governo da presidenta Dilma Rousseff, Eugênio Aragão, pontuou os muitos excessos praticados no país hoje, partindo desde ministros do STF que se manifestam sobre processos em andamento, até questões mais graves, como as interpretações da lei guiadas por cunho político nas decisões do Ministério Público, até flagrantes violações de direitos constitucionais, como a divulgação de escutas envolvendo até mesmo a figura da então presidenta Dilma Rousseff.

A professora de Direito da UnB Beatriz Vargas avalia que este sentimento de ódio e de criminalização dos movimentos sociais transcende a posição partidária e ideológica, e lamenta as contradições da Constituição Cidadã. “A Constituição de 1988 tem um significado político e que no campo do direito pode ser definido através do conceito de Constituição dirigente. A pessoa humana está no centro do Estado, não apenas no rol dos direitos fundamentais, mas também nos avanços na redistribuição de renda, na criação de processos inclusivos. Apesar desses avanços, ela é muito frágil ao vincularmos o que está escrito nela com o campo das decisões políticas. Ela pode ser violada frequentemente”.

Para a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Ivana Farina, o papel dos Conselhos é fundamental para garantir a existência de um estado democrático de direito. Ivana recordou o caso de José Valdir Misnerovicz, militante do MST que foi mantido preso político por oito meses, e o fato de que a perseguição aos movimentos como o MST ocorre há muito tempo, em maior ou menor grau, pelas forças policiais. Um dos episódios mais emblemáticos da criminalização dos movimentos sociais foi a ação desencadeada na última sexta-feira (04.11) contra o MST, que ensejou uma nota pública de repúdio do presidente da CDHM, deputado Padre João.

Rosana Cebalho Fernandes, membra da Coordenação Nacional do MST, contou em forma de poesia o terror provocado pela Polícia Civil na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema, no interior de São Paulo, ligada ao MST. “Ação organizada da PM. O circuito interno registra 10 camburões. 4 policiais invadem a Escola Florestan Fernandes. A militância resiste. Dois punhos algemados, uma costela quebrada, 64 anos. Em 30 metros crianças brincam de esconde esconde. 3 tiros. Resistência, tiros, socos, chutes, dois punhos algemados. Companheira artista popular. Nenhum mandado. Ameaça de morte “hoje alguém aqui vai morrer, pode ser nós ou vocês. Vocês vão perder. Solidariedade e resistência. Uma síntese poética do último dia 4 de novembro”, disse a militante, comovendo o público presente. Rosana apontou que o MST segue com presos políticos, inclusive em Goiás, onde José Valdir foi libertado, e relatou o pânico instaurado nos assentamentos do Paraná onde a Polícia Civil expediu mandados de prisão contra lideranças do movimento, acusando-as de serem membros de organização criminosa.

A secundarista Ravena Soares Carvalho representou um outro front de resistência aos ataques contra a democracia no país: as ocupações de escolas do Ensino Médio. Por meio de uma carta escrita pelos alunos do Cemab, escola do Distrito Federal onde estuda, Ravena relatou a truculência da ação policial de desocupação da escola, que envolveu 300 homens armados com fuzis e metralhadoras para retirar à força da escola cerca de 50 estudantes desarmados. A estudante pontuou: “Só queremos lutar por nossos direitos. Não podemos ser tratados dessa forma”.