Esses parlamentares pontuam que Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelecem a garantia de julgamento por tribunal competente e independente, a presunção de inocência, o princípio da legalidade, o devido processo legal como direitos humanos inerentes à dignidade de todos os as pessoas. Entretanto, de acordo com os autores, esses direitos dos cidadãos objeto da Operação Lava-Jato, particularmente do cidadão Luiz Inácio Lula da Silva, foram violados sistematicamente. Isso é demostrando, para os deputados requerentes, pelas reportagens assinadas por Glenn Greenwald, que jogariam dúvidas contundentes sobre a imparcialidade na atuação do então Juiz Sérgio Moro e de outros juízes e procuradores.

O Ministro da Justiça, Sergio Moro, também foi convidado a uma audiência pública conjunta entre a CDHM e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), prevista para a próxima quarta-feira (26) às 10 horas. Sua presença, entretanto, não está confirmada.

A audiência pública com Glenn Greenwald será transmitida ao vivo pelo Facebook da CDHM, YouTube e canais oficias da TV Câmara.