Foram levantadas questões como violação ao direito de manifestação e protesto durante o ato organizado pela comunidade da UnB consistente no uso abusivo da força, de balas e borracha e gás lacrimogêneo e de pimenta; violação de prerrogativas de advogados durante o acompanhamento de pessoas detidas, como o direito de falar reservadamente com o advogado; uso abusivo da condução de testemunhas à delegacia e utilização abusiva de algemas contra manifestantes que não resistiram à prisão, entre outras condutas.

Os representantes da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Militar do Distrito Federal informaram que a Secretaria de Segurança Pública organizou reuniões prévias aos atos políticos com participação das principais representações dos movimentos com o objetivo de reduzir ocorrências de violência; que em 2017 foram registradas 177 manifestações e ocorreram outras 150 sem comunicação prévia à SSP/DF e deste total em apenas cinco atos foram registradas ocorrências de violência/conflito.

A Polícia Militar do DF informou que vai promover cursos sobre direitos humanos para os policiais.

Ficou acordado que Alexandre Varela, vice-presidente do Conselho Distrital de Segurança Pública vai encaminhar ao Conselho a necessidade de discussão e formulação de um protocolo de atuação das forças policiais em manifestações no Distrito Federal, com a participação da sociedade civil.

Participaram a deputada Érika Kokay (PT/DF); Djalma Nogueira, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF; Coronel Wilian Delano, da Polícia Militar do Distrito Federal; Coronel Julian Pontes, subsecretário de Operações Especiais Integradas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; Alexandre Varela, vice-presidente do Conselho Distrital de Segurança Pública; Sandra Nascimento, representante do Coletivo de Advogados e Advogadas Populares Independentes; Andréia Lopes Brito, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF e Sandra Cabral, assessora parlamentar.

Histórico

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), tem debatido a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos. Duas audiências públicas sobre o tema já foram realizadas. Além de discutir o Projeto de Lei 6.500/2013, do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que dispõe sobre o tema, incluindo a garantia dos direitos humanos e adoção do princípio da não-violência na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse, em tramitação na CDHM.

Em uma das audiências públicas, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República (PGR), Deborah Duprat, afirmou que é natural que uma sociedade organizada de forma irregular, e que há pouco tempo teve acesso a condições razoáveis de melhoria de vida esteja presente nas ruas protestando. “A Constituição de 1988 surgiu com esse objetivo, defender a possibilidade de articular os direitos à expressão e manifestação depois de um período de repressão e censura total”, acredita.  Deborah também é contra o aviso prévio de manifestações. “Uma manifestação espontânea de insatisfação com determinada  situação poderia ser caracterizada como crime e resultar na prisão de uma pessoa. Essa garantia não pode ser instrumentalizada para negar um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição”. 

Assessoria CDHM