A Comissão de Direito Humanos e Minorias promove na próxima quarta-feira (7) audiência pública para debater o PL 179/2003, que dispõe sobre uso da força e de armas por policiais em atividade.

O requerimento para a audiência é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG), que lembrou que o projeto de lei trata de regras de conduta para que o agente policial desempenhe suas funções, especialmente no que tange ao empenho da força e de armas de fogo, e tipificar condutas tidas como criminosas com o emprego da força.

O parlamentar apontou também que o PL já possui 17 apensados, entre eles um de sua autoria (o PL 1532/2022), que tem como objetivo disciplinar a abordagem policial, o uso da força e o uso de algemas como fundamentos de poder de polícia do Estado e mecanismos de proteção de direitos humanos e preservação da ordem pública.

“É fundamental ter soluções legislativas que fortaleçam o Estado e deem eficácia ao trabalho das polícias. É necessário admitir a busca pessoal como medida de prevenção à violência e à criminalidade, e garantir ao policial a discricionariedade, o arbítrio e a conveniência de sua realização, ações que são intrínsecas à atividade do policial”, afirmou o deputado Subtenente Gonzaga.

“Compreendemos a imprescindibilidade da abordagem policial como instrumento da própria atuação policial, de forma preventiva, que deve ser pautada na proteção dos direitos humanos e na dignidade da pessoa”, complementou o parlamentar no requerimento.

Serviço:

Audiência Pública

Tema: O uso da força e de armas por policiais em atividade

Quarta-feira, 7 de dezembro, às 14h.

Transmissão em www.camara.leg.br/cdhm