Na próxima sexta-feira (8), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias debaterá o PL 1788/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.

O requerimento para a audiência pública é de autoria dos parlamentares Vivi Reis (PSOL/PA), 3ª vice-presidente da CDHM, e Bira do Pindaré (PSB/MA), autor do PL 1.788, que tramita na CDHM e propõe a alteração da Lei nº 12.711/2012, para prever que, ao invés do prazo inicial de 10 anos para a revisão da política instituída pela referida Lei, a revisão seja realizada após decorridos 30 anos de sua a publicação, ou seja, somente em 2042.

Os parlamentares reforçaram que a Constituição Federal reconhece o princípio da igualdade material, que busca equalizar as condições de vida das pessoas, sob os prismas da dignidade da pessoa humana e do compromisso constitucional social, incluindo a redução de desigualdades sociais. Nesse contexto, o direito à igualdade material fundamenta a discriminação positiva, realizada pela adoção de ações afirmativas como a da Lei nº 12.711.

Os autores ainda reforçaram que as ações afirmativas para negros têm sua base legal não só na Constituição, mas também no Estatuto da Igualdade Racial, que as define como “os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades”.

“É, portanto, importante instrumento para reparar as distorções e desigualdades resultantes de práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do país”, afirmaram.

Lista de convidados

Serviço

Audiência Pública

Tema: Prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas

Sexta-feira, 8 de outubro, às 10h.

Transmissão em www.camara.leg.br/cdhm