CDHM debaterá proposta de alteração da regulamentação do Marco Civil da Internet
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará, na próxima quarta-feira (02), audiência pública com o objetivo de debater proposta de alteração, por meio de decreto, da regulamentação do Marco Civil da Internet.
De acordo com as informações, a alteração faria com que a exclusão, o cancelamento ou a suspensão dos serviços e das funcionalidades das contas mantidas pelo usuário e da divulgação de conteúdo gerado só pudessem ser feitos com ordem judicial.
Casos de inadimplência do usuário, contas que simulam a identidade de terceiros ou contas automatizadas, violação do Estatuto da Criança e do Adolescente, nudez ou representações implícitas ou explícitas de atos sexuais, fabricação ou consumo de drogas ilícitas ou a apologia ao uso, atos de ameaça ou violência, inclusive, por razões de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo, etnia, religião ou orientação sexual, estariam entre algumas das exceções à necessidade de decisão judicial.
O requerimento para a audiência é de autoria do Presidente da CDHM, o deputado Carlos Veras (PT/PE), que teve conhecimento de Ofício do Ministério do Turismo, contendo minuta de decreto que visa alterar o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com parecer favorável da Advocacia-Geral da União às mudanças propostas.
Em parecer, a Advocacia-Geral da União sugeriu que o Presidente da República “considere a possibilidade de veiculação das regras normativas pretendidas por intermédio de instrumento normativo de hierarquia superior, qual seja lei ordinária ou medida provisória”.
Representantes do governo no Comitê Gestor da Internet informaram que não foram comunicados das alterações pretendidas, apesar de ser uma diretriz expressa na Lei, e que estariam sem acesso aos documentos sobre o tema no Sistema Eletrônico de Informações.
Confira a lista de convidados.
Serviço
Audiência Pública
Tema: Alteração Marco Civil da Internet
Quarta-feira, 2 de junho, às 15h30.
Transmissão em www.camara.leg.br/cdhm
Fábia Pessoa/CDHM