Nesta  quarta-feira (30), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará audiência pública com o objetivo de debater ações de prevenção e enfrentamento à tortura. O encontro é alusivo ao Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, 26 de junho, criado para dar visibilidade às vítimas e familiares da violência de Estado e relembrar que a supressão dos direitos humanos e a tortura física e psicológica são inaceitáveis em qualquer situação.

A data foi instituída em 1997 pela Organização das Nações Unidas (ONU) como homenagem e marco da assinatura da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 26 de junho de 1987.

A tortura e as condições degradantes constituem uma lamentável realidade nos espaços de privação de liberdade no Brasil. O Relator Especial da ONU contra a Tortura, Juan Méndez, apontou em relatório que a superlotação gera um ambiente de tensão e violência dentro das unidades, e que maus-tratos físicos e psicológicos dos internos se tornaram a norma.

Em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas ao redor do país, milhares de pessoas ainda sofrem cotidianamente violações de direitos, com o argumento de tratamento à sua saúde mental ou de tratamento contra drogas e álcool. E a violência policial segue atingindo a população jovem e negra do país.

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei Federal nº 12.847/2013, promulgada a partir da ratificação pelo Estado brasileiro do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, tem sido alvo de retrocessos.

O Decreto 9.831/2019 exonerou todos os membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão com atribuição de verificar as condições a que se encontram submetidas as pessoas privadas de liberdade e prevenir a tortura e os maus-tratos no país, e o privou dos meios para desenvolver suas  atribuições. O Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU expressou em parecer que o Decreto 9.831 é incompatível com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil.

O enfraquecimento sistemático nas políticas de enfrentamento à tortura no Brasil representa especial gravidade no contexto da pandemia da Covid-19. Segundo dados da Pastoral Carcerária Nacional, em um ano de pandemia, houve um aumento de 82% nas denúncias envolvendo violações de direitos em relação ao mesmo período do ano anterior. Entre os relatos, 74,44% eram relacionados à negligência na prestação da assistência à saúde, 65% a agressões físicas, 57% a condições humilhantes e degradantes de tratamento e denunciavam negligência na prestação da assistência material.

O Requerimento para a audiência pública é de autoria da deputada Érika Kokay (PT/DF).

Confira a lista de convidados.

Serviço

 Audiência Pública

Tema: Combate a LGBTfobia

Quarta-feira, 30 de junho, às 15h30.

Transmissão em www.camara.leg.br/cdhm

Fábia Pessoa/CDHM