A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizará audiência pública, no próximo dia 03 de outubro de 2007, às 14 horas, no plenário 11, anexo II da Câmara dos Deputados, com a finalidade de debater o PL 7.223/06 – que altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 10.792/03, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, em atendimento a requerimento de autoria do Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), aprovado no âmbito desta CDHM.

O Projeto de Lei nº 7.223/06 – que altera a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 10.792/03, para criar o regime penitenciário de segurança máxima – encontra-se nesta Comissão de Direitos Humanos e Minorias aguardando relatório do Deputado Chico Alencar, que, por considerar que as questões ali disciplinadas ensejam múltiplas discussões e posições, como por exemplo as visitas mensais aos presos sob regime de segurança máxima, o banho de sol, contato com advogados, o uso de aparelhos telefônicos, de som, televisão, rádio e similares, solicitou a realização de audiência pública para ouvir entidades e especialistas a respeito do assunto.

Se aprovado o PL 7.223/06, a Lei nº 7.210/84 passará a vigorar com o acréscimo do art. 52-A, que estabelece o regime de segurança máxima, com o objetivo de impedir contatos do preso provisório ou condenado com organizações criminosas. Podendo o preso ficar em unidade federativa distante do local de influência da organização de que participava.

Participarão da referida audiência, como expositores, a Sra. Cristina Rauter – Representante do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro; o Sr. Davi Pedreira de Souza – Assessor Jurídico da Pastoral Carcerária Nacional; o Sr. Wilson Salles Damazio – Diretor-Geral Substituto do Departamento Penitenciário Nacional e Diretor do Sistema Penitenciário Federal e o Sr. Amauri Serralvo - Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.