O debate é de iniciativa dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG), que apresentaram requerimento aprovado por unanimidade na CDHM em reunião deliberativa após o assunto ganhar espaço na cobertura jornalística nacional e ser pautada em reuniões e encontros de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e instituições que lutam pelos Direitos Humanos.

“Esta portaria representa mais um retrocesso do Governo Temer, aos direitos humanos. Ela pretende, ao arrepio da Constituição Federal, da lei e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil sobre a fiscalização de trabalho escravo, limitar a fiscalização do trabalho e reduzir o conceito de trabalho escravo já sedimentado no ordenamento jurídico brasileiro, esvaziando as hipóteses de configuração do crime caracterizadas por meio de submissão de trabalhador a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho, previstas no artigo 149 do Código Penal, e que, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, configuram violação à dignidade humana, independentemente da restrição de liberdade de ir e vir, afirma o deputado Luiz Couto.

A audiência terá também um caráter de informação para a população entender melhor os interesses de grupos que apoiam a portaria e como alguns de seus termos violam os Direitos Humanos dos brasileiros e brasileiras.

“Precisamos discutir com honestidade as condições trabalhistas, os tramites para analisar a questão das conquistas no conceito sobre o trabalho escravo e as proteções geradas pela legislação brasileira e pactos internacionais ao trabalhador e a trabalhadora, com vistas a contribuir de forma rápida e eficaz para a solução deste problema e evitar que o Brasil constitua inequívoco retrocesso social, absolutamente incompatível com os Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos e com as políticas públicas empreendidas no Brasil visando à proteção da dignidade dos brasileiros”, complementa o deputado Patrus Ananias.

Confira os palestrantes convidados para a audiência pública:

- Sr. Helton Youmura – Ministro de Estado Interino do Trabalho; (a confirmar)

- Dra. Ana Carolina Alves Araújo Roman- Procuradora da República no Distrito Federal e membro da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo do MPF; (a confirmar)

- Sra. Marinalva Dantas – Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho; (confirmada)

- Dr. Tiago Muniz Cavalcanti – Procurador, Coordenador Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho; (confirmado)

- Sr. Antônio Carlos de Mello Rosa – Coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho- OIT; (a confirmar)

- Sr. Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores- CUT. (a confirmar).

- Sr. Carlos Silva – Presidente do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho.