A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará Audiência Pública, no próximo dia 26 de novembro, às 14 horas, no plenário 09 do anexo II da Câmara dos Deputados, para debater a situação da venda de ouro e paládio das sobras do Garimpo de Serra Pelada, para empregá-los na melhoria de vida dos garimpeiros, em atendimento a Requerimento de autoria do Deputado Cleber Verde, aprovado no âmbito desta Comissão.

Em 11 de julho de 1986, a COOMIGASP – Cooperativa dos Garimpeiros de Serra Pelada, com amparo na Lei Federal nº 7.194, de 11 de junho de 1984, ajuizou ação ordinária de cobrança, contra a Caixa Econômica Federal e o Banco Central do Brasil (Proc. Nº 394-G/86, 7ª Vara Federal/DF), visando cobrar as sobras de ouro, paládio e prata dos 400 primeiros lotes de minérios extraídos do Garimpo de Serra Pelada, no Pará, com o intuito de empregá-los em obras de melhoria à garimpagem, segundo disposições da Lei nº 7.194/84, que lhe dava amparo.

O pedido foi acolhido em parte, pois somente a CEF foi condenada a devolver à autora os créditos, acaso existentes, em conta contábil ou indevidamente restituídos ao Tesouro Nacional.

O § 4º da Lei nº 7.599, de 15 de maio de 1987, estabelece que “O Banco Central do Brasil, através da Caixa Econômica Federal, aplicará os recursos pendentes e caucionados, resultantes das sobras de ouro, paládio e prata dos primeiros 400 (quatrocentos) lotes, em obras destinadas a melhorar a produtividade da garimpagem manual em Serra Pelada, durante o prazo previsto nesta lei”.

Até a presente data esses recursos não foram aplicados e os garimpeiros continuam com seus direitos desrespeitados. A utilização de tais recursos poderia estar ajudando muitos trabalhadores que se encontram em situação penosa.

O trabalho desta Comissão, nesta Audiência, visa buscar uma solução para esta situação e assegurar aos garimpeiros de Serra Pelada os seus direitos.

Estão sendo convidados para o referido evento, como expositores, a Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho - Presidente da Caixa Econômica Federal e os Senhores Cláudio Scliar - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação do Ministério de Minas e Energia; Raimundo Benigno Moreira - Presidente do Sindicato dos Garimpeiros de Serra Pelada-SINGASP; Antônio Carvalho Duarte - Presidente da Associação Nacional dos Garimpeiros da Serra Pelada; Luiz Fernando Corrêa - Diretor da Polícia Federal e o Sr. Miguel Antônio Cedraz Nery - Engenheiro e Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia.

Secretaria da CDHM