A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, realizará audiência pública, no dia 18 de junho, às 14 horas, no

Plenário 09, anexo II da Câmara, para debater a penalização do aborto, tendo como referência o processo que tramita na 2ª Vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, no qual 9.896 mulheres são investigadas por suposta prática de aborto.

A Justiça e o Ministério Público do Mato Grosso do Sul investigam a prática de aborto na Clínica de Planejamento Familiar de Campo Grande. Em abril de 2007, após reportagem televisiva denunciando os abortos realizados na clínica particular há mais de 20 anos, instaurou-se inquérito contra a médica-proprietária, que está respondendo em liberdade. As quase dez mil mulheres cujos nomes  estavam listados como clientes nos documentos apreendidos pela polícia na clínica também foram arroladas.

O episódio suscita a necessidade de o Legislativo Federal debater com as autoridades envolvidas diretamente, outras ligadas à saúde e aos direitos da mulher, além de organizações da sociedade civil interessadas. "É preciso uma compreensão adequada da situação jurídica das mulheres que praticam aborto", justificou o presidente da CDHM e autor do requerimento para realização da audiência pública, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Estão confirmados para o referido evento, como expositores, a Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Aloízio Pereira dos Santos, juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri do MS; Paulo César dos Passos, promotor Estadual de Justiça do MS e Carmen Hein Campos, advogada, conselheira-diretora da Themis - Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero - e consultora da Comissão de Cidadania e Reprodução.

Secretaria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

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