No marco dos 120 anos da abolição da escravatura, o grau de efetividade da lei será avaliada numa audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), principalmente quanto à titulação das terras remanescentes de quilombos. O evento será realizado no dia 4 de junho, às 14h, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

"O objetivo principal é avaliar as dificuldades e alternativas para se implementar o Artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, que estabelece o direito das comunidades quilombolas à propriedade definitiva das terras, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos", explicou a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). Ela requereu a audiência, junto com o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). Para ele, "a abolição permanece incompleta, e precisa ser completada por políticas públicas de promoção do bem-estar da população afrodescendente, melhorando seus indicadores sócio-econômicos, hoje entre ospiores do país".

Os expositores convidados para a audiência pública são Alessandro Reis, daSubsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da SEPPIR; Rolf Hackbart, presidente do INCRA; Débora Duprat, coordenadora da 6ª Câmara do Mnistério Público (responsável pelo tema); e Adilson Silva Martins, da Associação das Comunidades Negras Quilombolas do Maranhão.

Brasília, 29 de maio de 2008

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