A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realiza audiência pública no dia 28 de setembro de 2011, quarta-feira, às 14h30, no plenário 9 ao Anexo II da Câmara dos Deputados, para debater a ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal contra o decreto que regulamenta a titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos. A situação dos quilombolas também será objeto de avaliação a partir de dois casos concretos: o Quilombo Brejo dos Crioulos (MG) e Quilombo Fazenda da Cachoeira (RS).

A ação direta de inconstitucionalidade 3239/2004, de autoria do Partido Democratas (DEM), propõe a impugnação do Decreto 4887/2003, que regulamentou o reconhecimento, demarcação e titulação das áreas ocupadas pelos quilombolas, previsto no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Os autores do Requerimento 125/2011, Deputados Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB) e Domingos Dutra (PT-MA), consideram o momento crucial para esse debate, "agora que se aproxima o julgamento da ADIN pelo STF, com profundas implicações em direitos e garantias constitucionais de um grande contingente de cidadãos".

Dignidade social e patrimônio étnico

A audiência atenderá também ao Requerimento 122/2011, dos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e Padre João (PT-MG), para avaliar os conflitos agrários envolvendo quilombos, em especial as comunidades Brejo dos Crioulos e Fazenda da Cachoeira, bem como as violações de direitos humanos decorrentes.

No requerimento aprovado no âmbito da CDHM, os autores argumentam que "o acesso à terra relacionado à identidade étnica na preservação dessas comunidades tornou-se forma de compensar a injustiça histórica cometida contra a população negra no Brasil, aliando dignidade social à preservação do patrimônio material e imaterial brasileiro". Os parlamentares defendem também que tais comunidades sejam instrumentos do desenvolvimento sustentável.

Os nomes dos expositores da audiência pública estão sendo definidos e serão divulgados oportunamente.